Presunção

Exercícios 1) O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a a) presunção de legitimidade. b) auto-executoriedade. c) imperatividade. d) presunção de veracidade. e) executoriedade. 2) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. …

: multa de trânsito para punir o infrator da norma de trânsito) Presunção de Legitimidade (Legalidade) A presunção de legitimidade não precisa estar expressa em lei, porem não é presunção absoluta, ou seja, cabe prova em contrário (presunção relativa); A autoexecutoridade existe presunção de legitimidade; Inversão do ônus da prova; Inércia do jurídico; Dever de obedecer ao ato, mesmo que eivado de vícios; Presunção de Veracidade Presume-se que os fatos que ela alega são…

pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve…

DENISE CUNHA DE FRANÇA OLEGÁRIO “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Artigo apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, do 5º período do curso de direito da Faculdade Dom Bosco, para obtenção de nota. Professor: Kelly Pauline Baran CURITIBA Junho/2015 “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Denise Cunha de França Olegário1 RESUMO

fiscais em que constam assinaturas atestando a realização dos serviços, atendendo, assim, ao disposto no art. 15, II da Lei 5.474/68 e estabelecendo, por via de consequência, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade sobre os referidos títulos, não tendo, a embargante, produzido prova contrária à aludida presunção. Inconformada, a embargante interpôs apelação (fls. 96/106), reagitando, no recurso, em todos os seus termos, as alegações formuladas na petição inicial, tanto em…

detenção, posse e propriedade O instituto da detenção está previsto no artigo 1198 do CC/02. É chamada também de fâmula da posse, pois é apenas o contato físico com a coisa, sem autonomia, conservando a posse de outrem. O CC/02 cria uma presunção de manutenção do estado de detenção. A posse, segundo a teoria objetiva de Ihering, é a exteriorização de um ou alguns dos poderes ínsitos à propriedade, quais sejam o de usar, dispor, fruir ou gozar, reaver o bem se for o caso de…

qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale a mera presunção. Se a Constituição proclama a ´presunção de inocência do réu ainda não definitivamente condenado, como pode o Juiz presumir que ele vai fugir, que vai prejudicar a instrução, que vai cometer novas infrações? Como pode o Juiz estabelecer presunção contrária ao réu se a Lei Maior proclama-lhe a presunção de inocência? Dizer o Juiz ´decreto a prisão por conveniência da instrução, ou…

apresentado a peça, não há conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta genericamente, infringindo o CPC 302 caput. Os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos em favor do autor e a dispensa de intimação dos atos processuais. Entretanto, Vicente Greco Filho leciona que, “a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contraria não está o juiz obrigado a decidir em favor…

seria devido pelo simples fato do excipiente não ter providenciado a baixa de sua inscrição. O i. Julgador acolheu o argumento da Municipalidade, entendendo que a inexistência de prova de requerimento pelo excepto de baixa da inscrição, cria a presunção de que o excepto encontra-se em pleno exercício da atividade profissional. Entende o agravante não ser esta a melhor interpretação a ser dada a matéria, razão pela qual interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. II. DA…

ativa ocorreu em 11/01/2005 e a alienação do bem em 12/09/2013, presumindo-se, deste modo, a declaração de sua ineficácia perante a Fazenda Pública. Essa presunção de fraude é juris et de jure. Não importa, portanto, a data do fato gerador, do lançamento ou da propositura da execução fiscal. Inscrito o crédito em dívida ativa, haverá presunção absoluta de fraude quando os atos de alienação, ou mesmo seu começo, ocorram após o crédito tributário ter sido regularmente inscrito em dívida…