Princípio da Presunção de Inocência

Lima Borges Data: 23/09/214 Prof.ª: Andrea Godoy/Direito Penal I Curso: Direito-UFG/2º Período Princípio da Presunção de Inocência O Princípio da Presunção de Inocência (Princípio da Não-Culpa/Princípio da Não-Culpabilidade/Princípio do Estado de Inocência) é um dos princípios fundamentais do Direito Penal e está relacionado com o agente do fato. Este dispositivo está positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Além da CF/88, este princípio também é consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo 11º, inciso I, que diz: "Toda a pessoa acusada de um ato delituoso se presume inocente até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias à sua defesa lhe forem asseguradas" e também na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969, em seu artigo 8º, inciso 2: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”, sendo esta última norma acolhida pelo Brasil apenas em 1992, através do decreto presidencial nº 678. A direito da não culpabilidade trazida pelo artigo 5º, LVII, da CF/88, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, refere-se a uma garantia processual atribuída ao…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em…

O PAPEL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DEFINIÇÃO DOS LIMITES E CONTEÚDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Introdução O princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo em vista que a Constituição Federal é nossa lei suprema, toda a…

Investigou-se as decisões tomadas no STF, referente à decretação das prisões preventivas feitas no território nacional, suas consequências e apresentando alternativas a essas prisões preventivas. Palavras-chave: Presunção de Inocência. Inconstitucionalidade. Prisão Preventiva. Execução Provisória. ABSTRACT This study aims to examine the provisional execution of the sentence, and the aspect that hurts the constitutionality of provisional execution. It presents the points that are…

defender o direito. Assinale a alternativa que correspponde a exemplos de direito e garantia, respectivamente: a) Liberdade e Habeas Corpus; b) Liberdade e Habeas Data; c) Habeas Corpus e Liberdade; d) Liberdade e Mandado de Injunção. 3) De acordo com o inciso LXXII da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades…

racionalidade”. [01] A vasta gama de princípios norteadores do Processo Penal está disposta na Constituição Federal, e no Código de Processo Penal. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 2.1 Princípio do Juiz Natural e Promotor Natural CF/88, art. 5º, LIII, Dispõe que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, garantindo assim um órgão julgador, com competência constituída na própria Constituição. Entende-se como Juiz natural então, aquele…

PROCESSO PENAL Professor Walcyr Santos 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?) 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis…

estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta . (Grifo nosso). A partir da aprovação da citada emenda, já nas eleições de 1996, houve uma enxurrada de ações de…

acatada. Assim, sempre que a Administração Pública for agir, todos os princípios deverão ser respeitados.” Com base nesta definição abordaremos os seguintes Princípios do Direito Processual Penal Militar: Do devido processo legal Princípio que julgo mais importe no processo penal. Este princípio garante a eficácia dos direitos garantidos ao cidadão pela nossa Constituição Federal, pois seriam insuficientes as demais garantias sem o direito a um processo regular, com regras para…

Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao…