Presuncao Da Inocência Na Cf De 88

dos acidentes de trânsito é provocada pela associação da bebidas alcóolicas com a direção.A lei seca 11705/08 foi implementada a fim de reduzir este índice, tendo como alvo principal a proteção do direito à vida e à segurança. Já o princípio da inocência menciona que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o da não auto incriminação que significa que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo nem mesmo se a pessoa for…

A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência. O presente estudo tem por objetivo analisar a implementação da identificação criminal através da coleta de material genético do indiciado conforme a Lei nº 12.654/2012, bem como promover um confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual…

[pic] Felipe Zanini A Influência da Mídia nos princípios da imparcialidade do juiz penal e da presunção de inocência do acusado Santa Maria 2013 Felipe Zanini A Influência da Mídia nos princípios da imparcialidade do juiz penal e da presunção de inocência do acusado Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de xxxxxx,…

de Processo Penal, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com base no art. 312, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juízo tendo sido indiciado pela suposta prática de Extorsão, consubstanciado no artigo 158, Receptação no…

Processo Penal, sendo que pode-se destacar os princípios do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou da não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da imparcialidade do Juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento,…

Com base no art. 312, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juízo em (xxx), tendo sido indiciado pela suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 2. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos…

Carteira de Identidade nº (xxx), expedida pelo (xxx), CPF nº (xxx), por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. A requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em (xxx), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c…

..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com base no artigo 312, artigo 350, ambos do Código de Processo Penal e ainda o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS JOÃO, primário e de bons antecedentes foi denunciado com base no inquérito policial Nº.... instaurado pelo departamento de policia ... com incurso nas penas do artigo…

Devido Processo Legal: Dueprocessoflaw – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao…

Edith Maria Correa Tourinho, Data de Julgamento: 10/12/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 18/12/2013) 2. Princípio da motivação das decisões a) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUSCITADA DE OFÍCIO. NORMA DO ART. 93, IX, DA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. O exercício da função jurisdicional só é legítimo e democrático se obedecer às regras e princípios plasmados no ordenamento jurídico, dentre os quais vale destacar a exigência de…