Presuncao Da Inocência Na Cf De 88

forma imediata. São auto-aplicáveis. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Exemplo: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua…

que estão sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuízo de sua liberdade. É que, entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da CF, o constituinte colocou a liberdade do indivíduo como regra, e a prisão, como exceção, consagrando o princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisões. Sendo assim, a interpretação que devemos fazer do artigo 44 da Lei de Drogas é a seguinte: nos…

DE DIREITO CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção do…

estando sob a influência de drogas? Como poderia ter certeza de que os acusados seriam os legítimos responsáveis pela morte da vítima. A Constituição Federal estabelece que em caso de dúvida deve-se reconhecer a inocência de réu tendo em vista o princípio de presunção de inocência. Houve, ainda, erro de tipo, ou seja, a falta de dolo. É fato que os acusados alegaram que achavam se tratar de um cachorro e não de uma pessoa e faltando destarte o elemento constitutivo do tipo…

teste que foi proposto pelo Policial, de forma que não lhe foi dada a escolha de realizar ou não o referido exame. A coação ao teste de alcoolemia fere princípios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais, dentre eles, o da presunção da inocência (CF, art. 5.°, LVII). Aliás, sobre esse tema Antônio Magalhães Gomes Filho adverte que: “A garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão da máxima do in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra

condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal; II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Parágrafo único. Processado o beneficiário por outro crime ou contravenção, considerar-se-á prorrogado o prazo da suspensão da pena até o julgamento definitivo. "Art.61 Consideram-se…

processo, uma vez que a única forma de trazer à tona a verdade real dos fatos para a aplicação justa da lei. No caso em tela, vale ressaltar que não pode haver, quanto aos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, qualquer tipo de presunção. Ademais, a prisão cautelar deve ocorrer somente nos casos em que é necessária, em que é a única solução viável (ultima ratio), onde se justifica a manutenção do infrator fora do convívio social devido à sua periculosidade e à…

Excelência, para impetrar o presente: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente Carlinhos de Jesus, residente a rua, nº, nesta capital, que se encontra em regime de prisão domiciliar, com supedâneo no inciso LXVII do art. 5º da CF/88, e nos arts. 647, 648, I, do CPP e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZA DE DIREITO da ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito…

anexas). Ressalta-se que o indiciado responde a um outro processo de natureza criminal, inclusive prescrito, o que, contudo, não modifica sua situação de ser portador de bons antecedentes, visto que a partir da consagração do princípio da presunção de inocência pela CF/88, os maus antecedentes só se configura após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa é a orientação jurisprudencial amplamente majoritária. Quanto á existência de violência na conduta do indiciado, a…

concerne no poder do juiz de, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado, é considerado como inconstitucional diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, expressamente previstos na CF/88. A solução para essa hipótese, segundo Mirabete, “será permitir o prosseguimento da ação penal, nomeando-se curador para o acusado se reconhecida a doença mental e necessário o recolhimento do réu por uma das…