Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Autos nº. xxxx

Hugo, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move à Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do CPP.

Requer a reconsideração da decisão rechaçada, exercendo-se o juízo de retratabilidade e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do artigo 589 do CPP com razões em anexo.

Termos em que pede Deferimento.

Belo Horizonte/MG, 12 de março de 2012.

Advogado
OAB
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Hugo
Recorrido: Justiça Pública
Processo nº:

Colenda Turma,
Ilustre Procuradoria de Justiça.

DOS FATOS

Hugo, com 20(vinte) anos de idade, na época do ocorrido, foi denunciado no dia 4 de janeiro de 2002, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos III e IV do CP, pois teria, supostamente, com Luís e José, em concurso causando a morte de um morador de rua mediante o emprego de fogo surpreendendo a vítima de tal modo que dificultou sua defesa. Ocorre que a denúncia feita no dia 04 de janeiro de 2002, e foi recebida pelo Ilustre Magistrado no dia 1º de março de 2002, pelo suposto crime praticado em 29 de novembro de 2001, afirmando que os denunciados estariam nos arredores do centro daquela Comarca por volta das 02 (duas) horas da manhã e aproximaram-se da vítima, que dormia e contra esta arremessaram uma pedra lhe atingindo a cabeça. Ato contínuo, percebendo seu estado comatoso, os denunciados deitaram álcool sobre o cobertor da vítima e com um isqueiro incendiaram-no, fato que ocasionou a morte dessa. Os denunciados, ouvidos em sede