Defesa Previa

DE SOUZA, condutor do veículo (carro), placa supramencionada, brasileiro, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, vem, perante Vossa Senhoria, com fulcro no princípio do contraditório e da ampla defesa, insertos na Lei Fundamental da República, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da autuação supra citada, requerendo e expondo as razões a seguir aduzidas: I - DOS FATOS No dia 15/11/12, às 16 hs, fora lavrado o AIT por suposta infrigência do art. 230, VI, do CTB, diga-se, “Conduzir o veiculo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade”. A lavratura do auto da infração poderá gerar uma aplicação de penalidade e por isso há justa causa para apresentação da presente defesa. A mencionada autuação, diga-se por oportuno, fora lavrada equivocadamente, sob o infundado argumento de que o objeto transportado impedia a legibilidade e visibilidade da placa traseira. Como se verá adiante, inclusive por meio de provas materiais, a situação fática destoa do quanto previsto pelo legislador, visto que nada impedia a legibilidade e visibilidade da identificação da placa. Assim, diante da não aceitação e reconhecimento da situação narrada na autuação em anexo, é que se aduz os seguintes argumentos. II- DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: Ressalte-se inicialmente que a razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro dos limites aceitáveis. Diz-se,…

ISOLADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – “COMEÇANDO DO ZERO” Romoaldo Goulart Apostila PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípio é o fundamento de existência de algo, de algum sistema ou ciência; Normas fundamentais. Tudo que é criado é baseado no princípio. A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada, quando ele é capaz de elaborar princípios próprios. O Direito Administrativo elaborou os seus PRINCÍPIOS. Alguns foram acolhidos pela CF/88, no entanto já haviam…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO São regras e vetores que apontam diretrizes a serem seguidas pelos aplicadores da lei. Princípios constitucionais administrativos: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio da Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JATAÍ 2015 OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho escrito, apresentado ao Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT no 1º Semestre de 2015. Orientadora: Prof(a) Andrea de Barros Godoy Franco. JATAÍ 2015 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Princípio da Supremacia…

Critério da Administração Pública: Conceito: Conjunto harmônico de princípios Jurídicos que regem os órgãos públicos, as entidades públicas e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins (interesse público primário) desejados pelo Estado. A finalidade do Direito Administrativo é realizar o interesse público primário. Concreta: diferencia-se da função legislativa, onde…

AULA 02 ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO Perfeição/ Validade e Eficácia do ato admiistrativo são dimensões dferentes mas que coexistem. Perfeição- perfeito é o ato adm. Que completou todo o seu ciclo de formação, todas as etapas que a lei exigia existiam; está pronto, concluído. Imperfeito é o ato que ainda não cumpriu, não está completo, não pode produzir as suas conseqüências jurídicas. Importante diferenciar. Validade- diz respeito à conformidade do ato com o…

prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de notória exceção em relação à…

AULA 01: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: ONTEM E HOJE Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração.…

TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um…

do objeto de estudo do Direito Administrativo. 1º Paradigma: A primeira ideia se deu com o estudo de leis a) Escola legalista / exegética: tal escola pregava apenas o estudo de leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e Leis – baseia-se no fato de que também devem ser estudados princípios, além das leis. Assim, surgiram algumas escolas. a) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Direito Administrativo estuda o serviço…