Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

PRINCIPIOS DE UMA CIÊNCIA SÃO AS PROPOSIÇÕES BÁSICAS, FUNDAMENTAIS, TÍPICAS QUE CONDICIONAM TODAS AS ESTRUTURAÇÕES SUBSEQUENTES. PRINCÍPIOS SÃO OS ALICERCES DA CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 …

Cit., p. 23). 2. Princípios Administrativos O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

DIREITO ADMINISTRATIVO 12/02/2015 Prova- multiplaescolha e dissertativa (principios-casos concretos-jurisprudencia). (capitulo 2,3,4,5) Livros: Direito administrativo (Maria Sylvia Zanella di pietro)-Atlas Curso de direito administrativo (Prof.Celso antônio bandeira de mello) ESTADO Montesquie- separação de poderes - diz que o estado tem três 'poderes'/funções. ''Poder'' judiciaria- forma tipíca,porem exerce tambem função atípica (legislar e executar) ''Poder legislativo''- função de…

nunca revoga * Pode ser anulado desde que tenha um vicio/defeito * A anulação pode ser feita: Administração(autotutela) PJ provocado Vinculado X Discricionário pode ser anulado pode ser anulado não pode ser revogado pode ser revogado apenas pela administração Limite do poder discricionário

1.1. Princípios expressos e implícitos . 1.2. Colisão entre princípios . 2.1. Princípio da legalidade . 2. Princípios constitucionais expressos 2.2. Princípio da impessoalidade . 2.3. Princípio da moralidade . 2.4. Princípio da publicidade . 2.5. Princípio da eficiência . 05 06 09 10 14 18 23 26 3. Princípios implícitos 3.1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado..... . .......................................................................... 28 3.2.…

DIREITO ADMINISTRATIVO O estudo desse ramo do Direito reclama, de início, a distinção entre o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular,…

geral. São eles: Presunção de legitimidade Autoexecutoriedade Tipicidade Imperatividade ✗ Presunção de legitimidade: decorre do princípio da legalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública. Considerando que a atuação administrativa está vinculada à lei, presume-se que a sua atuação é legítima, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Alcança todos os atos administrativos e também os atos da Administração. Esta presunção de legitimidade, no…

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA…

deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para atingir a essa finalidade a Administração conta com diversas formas de ação, dentre as quais elegemos como essência de estudo nesse trabalho o ato…

Jurídico Administrativo Regime Jurídico é um conjunto de normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no sistema normativo, as normas são compostas por regras e princípios. Princípios do Direito Administrativo: 1. Princípio da Legalidade Pode-se ver a legalidade sobre dois aspectos: Primeiro um aspecto voltado à administração pública e o segundo, um aspecto voltado aos particulares: Administração Pública: Como regra só…