discricionariedade do ato administrativo e o controle jurisdicional

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FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA
CURSO DE DIREITO

ÍTALO CHAVES LACERDA

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O
CONTROLE JURISDICIONAL

TEIXEIRA DE FREITAS
2013

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ÍTALO CHAVES LACERDA

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O
CONTROLE JURISDICIONAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade
Pitágoras de Teixeira de Freitas, junto ao Curso de
Direito, como pré-requisito para a obtenção do título de
Bacharel em Direito.
Orientação: Prof. Jamilton Bispo Filho.

TEIXEIRA DE FREITAS
2013

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ÍTALO CHAVES LACERDA

DISCRICIONARIEDADE

ADMINISTRATIVA

E

O

CONTROLE

JURISDICIONAL

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em:____/_____/_____.

BANCA AVALIADORA

__________________________________________
Prof. Esp. Jamilton Bispo Filho.
Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA.
Orientador
____________________________________________
Prof. Esp. Abmael Sampaio
Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA.
Avaliador

____________________________________________
Prof. Msc. José Archangelo Depizzol
Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA.
Avaliador

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Dedico o presente trabalho em especial a Deus, que em sua infinita grandeza tem demonstrado grande amor e misericórdia por mim. Dedico também à minha amada mãe, Bela. Janete Martins Chaves
Lacerda, que com seu exemplo de luta e perseverança me mostrou o caminho correto a seguir. Ao meu amado pai, Ivan Oliveira Lacerda, que tanto me incentivou e que em momentos cruciais de minha jornada esteve presente sem nunca medir esforços para me apoiar. Aos meus irmãos, pelo carinho e colaboração, com palavras de força e estímulo. À minha noiva, que com muita paciência me entendeu nos momentos mais necessários. Aos meus queridíssimos colegas, pela paciência em todos os momentos durante nossa