Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

DIREITO E ECONOMIA (ESADE) CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO/CONTABILIDADE DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO ∅ RESUMO – UNIDADE 4 – Parte I • DIREITO ADMINISTRATIVO: ramo do direito que regula a função administrativa do Estado; conjunto de princípios e normas jurídicas que regem os órgãos, agentes, atividades públicas tendentes a realizar, direta ou indiretamente, os fins almejados pelo Estado. 1 2 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou…

enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didático escolhido pelo doutrinador. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Legalidade; supremacia do interesse publico Impessoalidade; presunção de legitimidade ou de veracidade especialidade controle ou tutela autotutela hierarquia continuidade do serviço publico Moralidade administrativa Publicidade; razoabilidade e proporcionalidade motivação segurança juridica, proteção a confiança e boa-fé Eficiência. FUNDAMENTOS…

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL Composta de um conjunto de normas constitucionais que estruturam o direito processual, ou seja, os princípios estabelecidos principalmente no art. 5º da CF. O Direito Processual puro e simples pode ser extraído de outras normas. Mas, vamos estudar estes princípios estabelecidos na norma constitucional, ou seja, quais são os princípios que vão dar estrutura. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADAS AO PROCESSO Tudo isso surge e desenvolve a partir de uma ideia de…

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA Por se tratar de um tema relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da perda de uma chance ainda não está prevista de forma expressa na legislação, sendo admitida por analogia pelo artigo 5º, V e X, CF/88, onde salienta-se que a busca incessante da reparação de danos como dogma constitucional, abraçando também as hipóteses das chances perdidas. (BIONDI, 2007). Os artigos 186 c/c 927 do Código Civil pátrio prevêem a obrigação de reparar o dano

revelar se o agente responsável de aplicação da lei descobre base no ordenamento jurídico pátrio, para empregar sem diferença as algemas quando da prisão de agentes infratores ou se, o uso de algemas no Brasil exige do agente público o cumprimento dos princípios lógicos e normativos, sendo, na realidade, uma exceção à regra geral ? 4. Hipóteses: Esclarecer o uso de algemas como procedimento padrão ou medida de exceção no instante da prisão de agentes infratores, explanar…

com.br na lei. Cada pessoa administrativa, cada entidade paraestatal terá suas finalidades, sua competência estabelecida na lei. O Poder Público quando presta a atividade administrativa pode fazê-lo de 03 maneiras diferentes, para a garantia do princípio da eficiência: => FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: c) FORMA DESCONCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA: é prestação distribuída dentro do mesmo núcleo central da Administração. EXEMPLO: transferência de…

condenação e o trânsito em julgado da sentença. Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, disse acreditar que a norma respeita o tripé adequação, necessidade e proporcionalidade. O ministro Luiz Fux modificou seu voto relativamente ao disposto na letra “k” do artigo 1º da LC…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da RG/SSP/ES/Nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado à rua 40, nº x, xxxx, Municipio de xx – ES, Cep: xxxxxx, por seu advogado, conforme instrumento de mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL em face de yyyyyyyyyyyyy, brasileiro, casado,

Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. 2. NATUREZA JURÍDICA Os mecanismos de controle têm natureza jurídica de princípio fundamental da Administração Pública, senão vejamos o que trás a norma contida no art. 6º, V, do Decreto-Lei n. 200/67: “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: a) planejamento; b) coordenação; c)…