Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios). 1. CONCEITO. Ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a compõem (Celso Antônio Bandeira de Mello). Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, diretamente e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles). a) Funções do Estado: a.1) Função pública no Estado…

mais completo dizer-se que o objeto da sociologia jurídica é o fato jurídico e sua legitimidade. São reflexões da sociologia jurídica: porque a lei do crime do adultério não pegou? Porque a regra constitucional que define o salário mínimo não é efetiva? Porque o legislador esta se vendo obrigado a regulamentar formas alternativas de família? Genericamente, pode-se dizer que a legitimidade é a característica que procura aproximar a ordem social da ordem…

COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de Brasília, para obtenção do título de…

citada. Tal proibição encontra-se eivada de inconstitucionalidade, conforme doutrina apresentada neste trabalho, pois fere diversos princípios constitucionais que tem por finalidade a proteção do indivíduo e sua liberdade. Salienta-se também a essa discussão uma visão sobre a teoria do garantismo penal, que tem por finalidade a adequação do direito penal aos princípios constitucionais, assegurando direitos e garantias do agente delinqüente, da sociedade e buscando minimizar o poder…

CONCEITO: Conjunto de normas e principios Aplicáveis a uma dada relação juridica ou universo de fatos Sem a incidencia de outras normas ou principios • REGIMES JURIDICOS: PUBLICO E PRIVADO PRIVADO * N + P – atendimento de interesses privados. X PUBLICO * N + P - Atend INT. PUBLICOS * Int. Priv. = Disponivel * I.P. = Indisponivel * Autonomia da Vontade * Obrigat. Cumprimento da Lei REGIME DA ADMINISTRAÇÃO Adm. Regime Publico: • • • • x A.…

..................................................... Responsabilidade Objetiva – conceito....................................... Crimes de Perigo Abstrato – conceito........................................ 04 04 04 SOCIEDADE DE RISCO X CRIME DE PERIGO ABSTRATO... QUANTO A LEGALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO... ABSTRATO 05 07 CONCLUSÃO................................................................................ 13 BIBLIOGRAFIAS.................

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição federal, que assegura que…

Privado; 3. o Direito Civil; 4. o Direito Civil Constitucional. Direitos da Personalidade. 1. a personalidade jurídica; 2. os direitos da personalidade. ESTRUTURA DO DIREITO CIVIL Conceito. conjunto de normas-regras e normas-princípio que regulamentam a atividade privada (entre particulares). O Direito Civil divide-se em duas partes: 1ª) Parte Geral: Teoria Geral do Direito Civil - regulamenta os elementos fundamentais de uma relação jurídica: 1°) sujeito…

Verificou-se que as complexidades das questões constitucionais não eram supridas pelos métodos interpretativos tradicionais. Fatores complexos: (i) A constituição ao tratar de direitos fundamentais, os expressa por meio de Princípios. A base dos direitos fundamentais são princípios. Os princípios para serem interpretados apresentam uma complexidade maior. Como aplicar a dignidade da pessoa humana com uma interpretação gramatical? (ii) A maioria das leis têm objeto homogêneo (tratam de um…

trânsito, certidões, decretos, regulamentos, portarias, licenças, autorizações, requisições etc. A característica fundamental dos atos administrativos e que os individualiza no universo dos atos jurídicos em geral – é a absoluta subordinação à lei (princípio da legalidade). Assim, havendo conflito entre o ato administrativo e a lei, esta prevalece sempre sobre aquele. Atos administrativos e atos da Administração – Atos da Administração são todos os atos jurídicos praticados pelo Poder…