Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

coíbe-se a prática de crimes trancafiando o agente.Ainda há as teorias mistas ou ecléticas, que encontram acolhida em boa parte das legislações (ex.: o art. 59 do CP fala em prevenção e repressão). A retribuição existe e serve como um parâmetro de proporcionalidade para evitar excessos na sanção com justificativas preventiva, mas não é o único fim da pena. E no processo de execução da pena utilizam-se ferramentas para a prevenção (ex.: progressão de regime, trabalho etc.). Ela Wiecko…

interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. . LICENÇAS Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença…

constitucional. Foi falado sobre a sua inadmissibilidade e casos excepcionais de aceitação no processo penal brasileiro. Além disso, foi abordado o tema de como a prova ilícita é tratada por nossa Constituição Federal e sua aplicação conforme o princípio da proporcionalidade. Igualmente, tratou-se sobre o tema da prova ilícita pro reo e a teoria da árvore dos frutos envenenados. Por fim, foram colacionados alguns julgados proferidos por nossos juízes e Tribunais atinentes ao tema da…

.........93 2. DIreIto ConStItuCIonAL 95 1. PODER CONSTITuINTE ................................................................................................................................................ 95 2. TEORIA DA CONSTITuIçãO E PRINCíPIOS FuNDAMENTAIS ................................................................................... 98 3. HERMENêuTICA CONSTITuCIONAL E EFICáCIA DAS NORMAS CONSTITuCIONAIS ......................................... 106 4. CONTROLE DE…

prática de um ato administrativo e emitir valor sobre atuar ou não ou, ainda, sobre a forma como proceder. Nesses casos, diz-se que o agente emite um juízo de conveniência e oportunidade, mas sempre limitado pelos princípios regentes da Administração Pública (em especial a proporcionalidade e a razoabilidade). Exemplo de um ato discricionário seria a autorização para uso de espaço público. Assim, se alguém requer à Administração o uso privativo de uma praça pública para realização de um…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos fundamentais básicos:      vida – no que tange ao direito à vida é importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu não ofende o princípios sob análise a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias obtidas de embriões produzidos por fertilização in vitro não utilizados (ADI nº 3.510/DF); liberdade – direito fundamental de primeira dimensão que deve ser…

ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;…

permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material (Tutela Diferenciada). - Entrega de Coisa, de Fazer e Não Fazer; - Por Quantia Certa; - Contra a Fazenda Pública; - De Alimentos. • Acepção Moderna do Direito de Ação (Efetividade da Jurisdição): Tutela Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato…

pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do…

Mariano Alves de Vasconcelos Publicado em 04/2013. Elaborado em 04/2013. Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre…