Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

em face de BANCO “X”, com agência situada na Rua Deolindo Barreto, bairro Centro, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, vem expor e afinal requer o seguinte: DOS FATOS Em 10/01/2015, por volta das 17h00min, o Autor OTÁVIO PONTES CORREA transitava pela Avenida John Sanford com seu carro, um FORD/Focus de placa JDJ 8587-PI. Em determinado momento foi abalroado na parte de trás por um veículo FIAT/Uno de placa ORW 8956-CE, pertencente à pessoa jurídica do BANCO “X” e que estava sendo

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X, garantiu os direitos à intimidade, a vida privada, a honra e a própria imagem das pessoas, instituindo, ainda, o direito aos danos morais ou materiais sofridos que venham a decorrer da violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como…

presente exordial, com fulcro no artigo 5.º inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.060/50. Sobre o tema, trago os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini: "Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante." (Marcacini, Augusto Tavares Rosa, Assistência…

majoritária e a maioria das decisões dos Tribunais, pode sofrer interrupção sim, desde que o inadimplente seja avisado com antecedência. Pois se não for interrompido o serviço para o inadimplente, seria caracterizado enriquecimento ilícito e infringiria o principio da igualdade das partes, pois se a maioria tem que pagar para ter os serviços de energia, não seria justo um ou outro não pagar. Existindo apenas duas exceções, serviços de interesse publico de urgência, no caso de hospitais e…

a substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código Processo Penal (art. 282, § 6º, do CPP). Por fim, a excepcionalidade é uma característica da medida cautelar, notadamente a prisão de natureza cautelar. O fundamento é o princípio constitucional da não culpabilidade, disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. A liberdade do acusado é a regra. As medidas…

artigos citados, o estudo busca demonstrar as dificuldades geradas pelo fenômeno da recepção de Leis anteriores pela nova Constituição, principalmente no campo processual penal. O trabalho conclui que estas dificuldades foram geradas por diferenças de princípios inconciliáveis entre o CPP e a Constituição da República. Apesar do intenso debate doutrinário e jurisprudencial, foram necessárias duas décadas para que o artigo 594 fosse revogado pela Lei 11.719 de 2008. E apenas…

utilizado, haja vista posterior problema em outro órgão8. (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUICAO DE PODER FAMILIAR. PRONTUÁRIO MÉDICO COMO MEIO DE PROVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Prioridade no amparo da criança e do adolescente (artigo 227, da CF/88). E relativa a obrigatoriedade de guarda de sigilo profissional pelo médico (artigo 102 e ss. Do código de ética médica), mormente quando…

Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação…

pagamento efetuando extinção do crédito tributário ou a improcedência da cobrança do crédito com juros de mora. Ação de repetição de indébito O autor pede que a Fazenda Pública condenada restitua o tributo pago indevidamente. Para que o principio da legalidade seja respeitado, pois a obrigação tributaria deve ser cumprida é um direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei, art. 165 do CTN. Entre eles: erro de direito: cobrança ou pagamento…

(procuração inclusa), propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do que estabelece a Constituição Federal no artigo 5º, V; inciso X e, artigos 186, 927 e seguintes do novo Código Civil c.c. os artigos 6°, inciso VI, 83 e 101 da Lei n° 8.078/90 e artigo 273 do CPC, em face de: TELEFONIA (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos motivos jure et facto, a seguir expendidos: OS FATOS