Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

Constituição (Princípio da Isonomia); (...) Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código de Processo Civil: Art. 297. ‘’O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ’’ Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5°,LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Princípio…

...2 2.1 - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RELATIVOS À PROVA..........................3 2.1.1-Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.........................................3 2.1.2- Princípio da Identidade Física do Juiz....................................................3 2.1.3- Princípio da Verdade Real....................................................................4 2.1.4 – Princípio Dispositivo ou da Verdade Formal.........................................5 2.1.5– Princípio da…

discricionário ele pode decidir sobre a prática do ato, há uma liberdade de escolha maior. 2.2. Justificativa: 2.3. Controle social Discricionariedade X arbitrariedade – no ato discricionário do juiz ele não pode entrar no mérito mas ele pode julgar o ato no aspecto da legalidade e dos princípios administrativos, principalmente no princípio da proporcionalidade, da razoabilidade. A arbitrariedade está fora da lei, se um ato é arbitrário ele é nulo e tem como exemplo: conceder alvará…

do que seria família, pode ser o sentido canônico do que seria família (religioso) - que é só papai, mamãe e filhinhos. Declaração Universal dos direitos do Homem e do Cidadão - 1948 Acabou a segunda guerra em 45. Tava uma bagunça o mundo. Princípio da liberdade, igualdade, que foi tudo fudido por Hitler, aquele cara simpático. As declarações colocam temas à mostra. Aí o poder constituinte originário vai ver o que está em destaque no mundo, aí ele vai dar um take a look nas…

tributária. Destaca-se entre eles, o instituto da Substituição Tributária. Observa que o Princípio da Praticidade Tributária, nas lições de Eduardo Maneira2, se manifesta na busca de aplicação de técnicas de fiscalização e arrecadação que, amparadas especialmente em presunções, tornam possível a tributação em massa, de modo célere e menos oneroso. Entende que a Substituição tributária, corolária desse princípio, nada mais é do que a imputação do dever de recolher o tributo à pessoa…

supra exposto: Ementa n.º 179 - “O Juizado Especial não tem competência para apreciar causas em que o valor supera o limite expresso no artigo 3º da Lei n.º 9.099/95 e naquelas de maior complexidade, a exigir produção de prova incompatível com seus princípios norteadores (trecho grifado). Se a lide desatende a tais pressupostos, impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito” (Recurso n.º 33-7/98. 1ª Turma Recursal Cível – Unânime – Relator Juiz Henrique Carlos de Andrade Figueira…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e…

reflete/deriva na soma da separação dos poderes e no principio da legalidade. Momento histórico em 1889. É quando surgem as noções que sustentam o estado de direito até hoje. Sendo assim, nota-se que a função administrativa surgiu quando da separação dos poderes, de modo a destacar esta função e juntamente o surgimento do principio da legalidade (se tem a submissão da atividade administrativo ao direito). A separação de poderes e o principio da legalidade configura um quadro resultada na ideia

uma chance. Textos relacionados "Deus seja louvado": o Estado brasileiro é laico, mas não ateu Retroação da data de início do benefício e Recurso Extraordinário nº 630.501 A solução do conflito entre princípios pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a técnica da proporcionalidade O direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação. Mais uma decisão digna de uma Corte constitucional Parlamentar condenado pelo STF perde o mandato Nesse contexto, o

a discussão, qual seja o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e suas decorrências imediatas (renúncia e transação), nada obstante já tenha sido objeto dos mais variados estudos, inclusive em nível mundial, ainda pode ser explorado por outra vertente metodológica. Isso se dá pela necessidade de adequação dos princípios próprios do universo justrabalhista às novas teorias, ditas de último, entre nós sobretudo, "pós-positivista", como a dos princípios normativos e…