Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

17-02-2012 Controle de constitucionalidade e organização CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 – Introdução Presunção de constitucionalidade das normas Todas as normas gozam de presunção de constitucionalidade, pois desde o tramitar do projeto de lei até o sancionamento do presidente da republica esta norma foi verificada varias vezes a sua compatibilidade com a Constituição foi verificada, e se estes analisarem e verificarem que a lei está em conformidade com a constituição ela…

partir de um binômio. DIREITO OBJETIVO X SUBJETIVO: direito objeto é o conjunto de regras e direito subjetivo é a faculdade de agir de um indivíduo, tem origem no direito objetivo IUS SCRIPTUM X IUS NON SCRIPTUM: o primeiro é o direito escrito, o segundo, o não escrito IUS CIVILE X IUS HONORARIUM: ius civile é o direito tradicional, aplicado aos cidadãos romanos, originários dos costumes. O segundo é o direito dos pretores, baseado no imperium. IUS CIVILE X IUS GENTIUM: ius…

dos direitos fundamentais. Permitirá o presente trabalho analisar, com enfoque na participação dos administrados no processo administrativo, que as possibilidades de interlocução entre a sociedade e o poder público correspondem mecanismos de legitimidade das medidas estatais, bem como, a tomada de decisões que atendam as prioridades sociais, ou seja, ao atendimento dos interesses públicos imediatos. Não se olvide que a importância do estudo das formas de cooperação da sociedade para…

Direito I – Sobre o Direito 1 – Direito e Sociedade Sociedade é a organização de pessoas para conviver, estabelecer tarefas. O Direito traz para a sociedade a garantia de regras preestabelecidas para garantir a convivência entre as pessoas. Sociedade x caos. A convivência entre pessoas exige um dado comportamento social. As regras geram expectativas (aquilo que se espera do outro)e possuem algum grau de grau de imposição para evitar desvios, buscam a paz social. A garantia dessa…

temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas fixando normas diferenciadas no que…

A influência da mídia no Tribunal do Júri à luz dos princípios e garantias constitucionais que regem o Processo Penal Brasileiro ASSUNTOS:HERMENÊUTICA JURÍDICADIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PENALDIREITO CONSTITUCIONAL O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. RESUMO O presente…

constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Formais: Consagrado pelo Princípio da Legalidade, como garantia de respeito a este princípio básico em um Estado Democrático de Direito, a própria constituição prevê regras básicas na feitura das espécies normativas. Assim, a inobservância das normas constitucionais de processo…

abordagem policial; ● Apontar os principais ilícitos penais cometidos, em tese, pelo cidadão infrator durante a abordagem policial; ● Reconhecer as consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou domiciliar alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; e ● Reconhecer o valor e a importância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, na atividade de Segurança Pública. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última…

abordagem policial; ● Apontar os principais ilícitos penais cometidos, em tese, pelo cidadão infrator durante a abordagem policial; ● Reconhecer as consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou domiciliar alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; e ● Reconhecer o valor e a importância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, na atividade de Segurança Pública. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última…

de Direito, sob orientação do professor Joanicio, como um dos pré-requisitos para avalição de Hermenêutica. Propriá 2014 1) CONCEITOS A hermenêutica constitucional será entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. O poder constituinte é o responsável pela criação da Constituição. O poder constituinte pode ser visualizado como um emissor de uma mensagem,…