Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

precisam apresentar mandato para representa-las em juízo. Isso porque mantêm vínculo com a Fazenda Pública derivado de lei, constituem um órgão da Fazenda Pública, PRESENTANDO a Fazenda em Juízo. Os procuradores judiciais dos entes federativos NÃO tem legitimidade para recorrer em nome das autarquias com personalidade jurídica. 1.3: Representação judicial da União: Antes da CF/88: quem representava a União era o MPF, auxiliado pelos MPEs, que acumulava funções de fiscal da lei, titular…

anteriormente traçada. Para facilitar a sua programação de estudos durante a preparação, informo abaixo o cronograma inicial de divulgação das aulas (já atualizado com o edital de retificação 02⁄2013): Aula demonstrativa - Administração pública: princípios básicos. Aula 01 (20∕12∕13) - Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Aula 02 (27∕12∕13) - Organização administrativa: administração direta e indireta;…

controle notadamente controle judicial; 1.2. Função Administrativa - A expressão Administração Pública tecnicamente, corresponde a um desempenho de uma função, que denominamos como função administrativa; 1.3. Função típica x função atípica - Poder Executivo = função típica administrativa; - Poder Legislativo = função típica legislar (criar leis); função atípica é a função administrativa (são chamados nesse momento de Administração Pública / regidos…

Público a promoção da ação penal pública. Ademais, afirmam que referido sistema extrai-se, igualmente, do art. 5º do Diploma Constitucional, no qual são asseguradas várias garantias e previstos vários princípios inerentes ao acusatório, tais como a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, etc. Dentre os renomados autores defensores de que o sistema brasileiro é o acusatório, destacam-se Tourinho Filho 1 e Afrânio Jardim, 2 bem como Geraldo Prado, que a respeito diz:

podemos concluir, que estamos perante um princípio conhecido pela expressão latina «non bis in idem» ou também pelas expressões portuguesas como «dupla pena» e «direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto». Assim, da mesma fonte também são as seguintes definições: Princípio «ne bis in idem» ou «non bis in idem» A denominação latina "non bis in idem", cuja tradução literal entendesse como "não duas vezes sobre a mesma coisa", esta esclarecer o princípio jurídico segundo o…

controle eliminamos essas normas do ordenamento jurídico brasileiro. (Crítica): O poder judiciário que não é responsável pela elaboração das leis e que não é composto por membros eleitos pelo povo, poderia eliminar determinadas leis? Ele teria essa legitimidade? O controle difuso ou concreto é aquele que se dá no caso concreto. Ele pode acontecer numa ação proposta por qualquer pessoa. A matéria poderia ir subindo até chegar ao STF e ele confirmar o controle difuso. Ele acontece de…

Pós-Graduação da UFRGS. Professor Visitante do Curso de Mestrado e Doutorado da UERJ. Advogado e parecerista em Porto Alegre. Introdução - 1. Princípio da moralidade - 1.1 Definição de princípio - 1.2 Diretrizes para a análise dos princípios - 1.3 Moralidade como exigência de condutas sérias, leais, motivadas e esclarecedoras - 1.3 Função residual do princípio da moralidade - 2. Razoabilidade e eficiência - 2.1 Definição de postulado normativo aplicativo - 2.2 Diretrizes para a…

MIGHT REVEAL, PARTICULARLY UNDER THE EXISTING LAWS LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . ON JUDICIAL REVIEW IN PALAVRAS-CHAVE BRAZIL. KEYWORDS INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ; INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ; PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ; UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO ; EFEITO VINCULANTE . INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION; CONSTITUTIONAL INTERPRETATION; PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALITY; [CONSTITUTION UNITY; BINDING…

abuso de poder configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade. Já o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. 4. Na espécie, não houve comprovação da…

ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir…