PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: Consulta pública, audiência pública e conselhos de gestão de políticas públicas
5320 palavras
22 páginas
PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: Consulta pública, audiência pública e conselhos de gestão de políticas públicas
RESUMO
O presente artigo implica no estudo dos meios de participação popular no processo administrativo, no entanto, antes de abordar este aspecto foi analisado o desenvolvimento teórico sobre a constitucionalização do processo, instrumento este garantidor da efetividade dos direitos do cidadão. Analisa, em um contexto mais específico, a forma de participação democrática no processo administrativo, por meio das audiências públicas e consultas públicas, mecanismos estes inseridos na Lei n°9.784/99, e por fim, os conselhos de gestão de políticas públicas, os quais representam formas diversas de participação, não legalmente expressos na referida regra.
Palavras-chave: Processo Administrativo. Participação Popular. Consulta Pública. Audiência Pública. Políticas Públicas.
ABSTRACT
This paper involves the study of the means of popular participation in the administrative process, however, before this aspect was considered the theoretical development of the constitutionalization process, this instrument guaranteeing the effectiveness of citizen rights. Analyzes, in a more specific context, the form of democratic participation in the administrative process through public hearings and public consultations, mechanisms included in Law No. 9.784/99, and finally, policy councils, which represent different forms of participation, not legally expressed in the said rule.
Keywords: Administrative Process. Popular Participation. Public Consultation. Public Hearing. Public Policy.
INTRODUÇÃO
Este trabalho analisa os mecanismos de participação popular no processo administrativo brasileiro, inseridos ou não na Lei n° 9.784/99, com o objetivo de demonstrar as formas pelas quais os cidadãos podem contribuir para o exercício direto da democracia, sendo este, um meio efetivo e eficiente à concretização dos direitos fundamentais.