Eficácia social das normas

Campo do direito urbanistico: já se podem delinear diversas instituições e institutos que permitem estabelecer o âmbito do direito urbanístico. Ele abrange o conjunto de regras que configuram a ordenação jurídica dos espaços habitáveis, permitindo a floração e o nascimento de instituições especificas como o planejamento urbanístico (plano diretor), o parcelamento do solo, a sua ocupação e reparcelamento, bem como o zoneamento e o uso do solo. Em tais instituições têm de ser observadas determinadas orientações e comandos relativos ao arruamento, loteamento, desmembramento, solo criado e índices urbanísticos (taxas de ocupação do solo, coeficiente de aproveitamento do solo, recuo, gabarito).
O Direito Urbanístico brasileiro, embora consagrado no art. 24, I da CF, carece ainda de uma elaborada sistematização, é um campo do direito em franca expansão rumo a ordenação dos espaços habitáveis.
No sistema jurídico, o Direito Urbanístico é entendido como o conjunto de normas que disciplinam e transformam o ambiente urbano.

3. Eficácia jurídica e social da norma

As normas relativas ao uso e ocupação do espaço urbano deveriam buscar ordenar a cidade na perspectiva da moradia digna, apesar de a realidade apontar para o inverso. As características da legislação urbanística acarretam para sua consulta e análise uma série de dificuldades. Composta por várias leis esparsas, temporárias e com alterações sucessivas, impede o desenvolvimento de um trabalho técnico que dela necessite, uma vez que requererá um estudo profundo incompatível com a rapidez exigida nos dias atuais.
Outra dificuldade relevante resulta do fato das normas urbanísticas possuírem larga vigência, o que faz com que sofram vários processos de recepção que geram a necessidade do estudo de constituições não mais constantes do Ordenamento Jurídico e que tornam, conseqüentemente, a questão mais complexa.
O conflito de competências para legislar sobre os recursos hídricos é um empecilho a mais a ser