FICHAMENTO: EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS SOCIAIS

FICHAMENTO: EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS SOCIAIS

Capítulo I
I
- As Cartas Constitucionais, em geral, estampam versículos prestigiadores dos mais nobres objetivos sociais e humanitários dos ideais culturais da época.
- O paradigma que se espelham é o dos centros culturais mais evoluídos -> mesmo quando gestados de modo autoritário, impopular ou antidemocrático, mostram também preceptivos com fulgurações progressistas, humanitárias, deferentes para com a Justiça Social.
- Os investidos em poder constituinte pelo e os que se auto-investem neste papel, por e para se configurarem como representantes do povo, vejam-se na contingência de insculpir na Lei Suprema um conjunto de dispositivos que exaltam tanto os direitos individuais como os sociais.
- A forma mais eficiente de torná-los inoperantes na prática, deliberadamente ou não, é desenhá-los em termos vagos, genéricos, fluidos ou dependentes de normação infraconstitucional.
- Esta forma de regular acaba tirando com uma das mãos o que foi dado com a outra devido a uma inadequada compreensão da força jurídica própria dos preceitos em causa.
- A formação de uma consciência jurídica ou sua focalização intensiva sobre a real impositividade normativa das regras constitucionais concorre para induzir a uma aplicação mais ampla de seus comandos.

II
- Uma Constituição é um corpo de normas jurídicas, um plexo de regras de Direito; é a transformação de um ideário, a conversão de anseios e aspirações em regras impositivas, em comandos, em preceitos obrigatórios para todos (órgãos do Poder e cidadãos).
- As normas jurídicas são determinações, imposições, exigências. Mesmo quando a norma faculta uma conduta, há um comando obrigatório e coercivamente assegurável = obrigatório impedimento a terceiros de obstarem ao comportamento facultado a outrem e a sujeição ao poder que lhes tenha sido deferido, na medida e condições do deferimento.
- O regramento constitucional é um conjunto de dispositivos que