controle social

Controle social da administração publica by Allan Marcio, Palestrante at Portal do Controle Social on Apr 07, 2011 Mais...

Controle social da administração publica Document Transcript
1. A Participação dos Cidadãos no Controle da Administração Pública Nelson Saule Jr.*I. Introdução Nesta virada de século, as transformações que vêm ocorrendo universalmente apontam para a valorização dos fundamentos de uma sociedade justa e solidária como a dignidade da pessoa humana (fonte dos direitos humanos), a cidadania, a democracia, a ética e a paz, como meio de impedir o crescimento dos fatores que têm gerado a degradação da vida humana. Nas década de 80 e 90 houve um aumento dos países que optaram por regimes democráticos,adotando como modelo o Estado Democrático de Direito, destinado a proteger e implementar os direitos da pessoa humana. Por outro lado, nestas duas décadas houve um aumento da desigualdade social, do desemprego, da violência, da poluição ambiental, da deterioração das áreas de responsabilidade do setor público como a saúde, educação, seguridade social, saneamento básico, transporte e moradia, em especial nos países em desenvolvimento. O processo da globalização da economia tendo por base o pensamento neo-liberal, os modelos e receitas de desenvolvimento impostos pelas instituições financeiras internacionais aos países têm de fato enfraquecido o poder político e econômico dos Estados Nacionais para o enfrentamento de problemas estruturais como a erradicação da pobreza e da miséria, e da redução das desigualdades sociais. Se for necessário repensar o papel do Estado num mundo globalizado, a redefinição do seu papel jamais poderá significar um enfraquecimento, ou eliminação dos fundamentos de uma sociedade livre, justa e solidária. Isto é, as receitas do modelo de desenvolvimento predominantes, de redução do papel do Estado como protetor e principalmente provedor de direitos, adotadas pelos países em desenvolvimento como é o caso do Brasil, são