Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

Julgador e com o Estado Acusador, em detrimento do Estado Defensor.” (Marcio Thomaz Bastos, II Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil promovido pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento, 2006.) DA LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA - DA “REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA” A Defensoria Pública é instituição de foro constitucional, prevista no artigo 134 da Lex Legun, possuindo o relenvantíssimo mister de concretizar o direito…

vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração. c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros. 6 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br…

1 INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Bem observa CRETELLA JÚNIOR que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios. A doutrina moderna tem-se detido

ESTADO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 01) (TRF 4 - Analista Judiciário/2001) É certa a afirmação de que o Estado: a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica; b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado; c) é pessoa jurídica de direito privado interno; d) é pessoa jurídica de direito público interno; e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política. 02) (Detran DF/2003) A respeito

axiológicos, como a liberdade, que pode até ser esquecida por um momento histórico (ditadura), mas são imprescindíveis para os homens. A norma só existe porque há liberdade – condição de possibilidade. Tudo que é importante para o homem é normatizado. Legitimidade da norma: se deve ao fato dela ser elaborada por todos os seus cumpridores (em tese, pelo menos), por isso ela é dotada de sanção, punição e coerção. Até a sanção é elaborada O que é transformado em norma jurídica,deixa o…

disciplinar os conflitos e desavenças intersociais, que advieram, surgindo então à chamada Responsabilidade Civil, albergada pela teoria dos Atos Ilícitos. A Constituição Federal, órgão máximo do nosso ordenamento jurídico, estabeleceu em seu artigo 5º, V, X, garantias muito além da própria propriedade, resguardando a possibilidade de indenizar inclusive moralmente todo aquele que for ofendido. De igual sorte o Código Civil, nos seus arts. 186 e 187, 927 e seguintes do Código Civil…

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir

dever jurídico. Em toda relação jurídica há sempre um sujeito ativo, portador do direito subjetivo e um sujeito passivo, que possui dever jurídico. GENERALIDADE: ordem geral, que obriga a todos que seja acham em igual situação jurídica. Deduz o principio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. ABSTRATIVIDADE: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata. Para que possa ser interpretada. Não tem como prever muitas situações, então…

assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º,…

y RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para