Artigo A Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificancia S Penas Adm No Crime De Descaminho

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO

The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement.

Jéssica de Fátima Mantovani1
Thainá de Paula Belmiro2

Resumo

A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal na esfera administrativa tributária, quando estas visam proteger bens jurídicos coletivos, quais sejam, o erário público e a segurança nacional de um país.
Palavras chaves: descaminho; principio da insignificância; sanções administrativas e pena de perdimento

Abstract
The intention of this study is to demonstrate the discussion between the administrative penalty of forfeiture in the crime of embezzlement and criminal principle of insignificance. The government, in order to ensure national security, has the power to apply sanctions that end up bumping into criminal penalties. In this sense, this article brings up discussions and jurisprudential conflicts when two strands of law relate to a single fact, the application of the principle of insignificance in the crime of embezzlement and their respective sanction of forfeiture. We sought to analyze the limits of a principle in administrative criminal tax when they seek to protect legal rights collectives, namely the exchequer and national security of a country.

Key words: embezzlement; principle of insignificance;