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Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

Créditos
Maj PMDF Julian Rocha Pontes
Cap PMDF Juvenildo dos Santos Carneiro
2º Ten PMESP Fem. Inaê Pereira Ramires

Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1
SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009

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Apresentação
O curso “Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial” é composto por três módulos. A divisão dos assuntos foi elaborada para facilitar o aprendizado, os conhecimentos serão apresentados gradativamente, mantendo correlação lógica entre suas aulas e módulos. A todo o instante a proposta é buscar ligação entre os assuntos e as experiências vivenciadas no cotidiano policial, possibilitando o desenvolvimento dos objetivos gerais e específicos traçados.
Para que você tenha uma ideia do caminho a ser percorrido, observe os objetivos estabelecidos para o curso, contudo, vale ressaltar que os mesmos foram traçados com a percepção voltada para a sua aprendizagem.
Ao final do curso, você será capaz de:
● Identificar os direitos e garantias fundamentais do cidadão no ordenamento pátrio e legislação internacional;
● Apontar os requisitos legais indispensáveis à realização da abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema;
● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do país;
● Aplicar corretamente os direitos e garantias fundamentais na abordagem policial;
● Apontar os principais ilícitos penais cometidos, em tese, pelo cidadão infrator durante a abordagem policial;
● Reconhecer as consequências jurídicas da realização da abordagem pessoal ou domiciliar alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; e
● Reconhecer o valor e a importância dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, na atividade de Segurança Pública.

Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1
SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009

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