Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

deve ser atribuída às duas primeiras. a) Constituição outorgada: é a Constituição imposta à sociedade por um agente ou grupo revolucionário que não recebeu do povo a legitimidade de representação. b) Constituição promulgada: é a Constituição elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo e com legitimidade para atuar em nome dele. Novamente é de Pedro Lenza a menção a outras classificações, interessantes aos candidatos de concursos públicos, mas pouco…

espécies. 4 Agentes públicos. – 4.1 Espécies e classificação. – 4.2 Cargo, emprego e função públicos. • 5 Poderes administrativos. – 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. – 5.2 Uso e abuso do poder. • 6 Licitação. – 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. – 6.2 Modalidades. • 7 Controle e responsabilização da administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • •…

corpo face ao dano cometido, este passou a ressarcir com uma importância em dinheiro. Outro ponto de destaque no percurso histórico da responsabilidade civil ocorreu com a edição da Lei Aquília, considerada de grande relevância, pois esboça o princípio geral regulador do dano. Em seu primeiro capitulo fora regulado o caso da morte dos escravos ou dos quadrúpedes que pastam em rebanho; o segundo, o dano causado por um credor acessório ao principal, que abate a dívida com prejuízo do primeiro; e

Senhor Servidor Técnico de Engenharia Civil ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA SOUSA assim se pronunciou: SR. SECRETÁRIO O PROCESSO ENCONTRA-SE COM AS PENDENCIAS RELACIONADAS POR ESSA SECRETARIA, CUMPRINDO, FICANDO O PROCESSO AMARRADO APENAS NO QUE DIS O CAPITULO X, ART. 71, ENCISO IV, QUE FLA QUE O POSTO TEM QUE TER DISTÂNCIA MINIMA DE 400M DE HOSPITAL, QUARTEIS, AZILOS, PREFEITURA, ETC. FICANDO ASSIM ACARGO DESA SECRETARIA LIBERAR OU NÃO ALVARA E HABITE-SE, UMA VEZ QUE O PROPONETE CUMPRIO AS…

Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 22 9. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 25 10. PRINCÍPIOS BASILARES 28 00000000000 10.1 10.2 10.3 10.4…

COMPETENCIA DO STF OU STJ ENGLOBA O JULGAMENTO DO CRIMES ELEITORAIS EX: GOVERNDOR-CRIME ELEITORL-STJ, SENADOR-CRIME ELEITORAL-STF B) FORO POR PRERROGATIVA X DESLOCAMENTOAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF AO PRATICAREM CRIME FORA DO SEU ESTADO OU DA REGIAO DE ATUAÇÃO, SERAO JULGADAS NO SEU TRIBUNAL DE ORIGEM. C) FORO POR PRERROGATIVA X JURI SEGUNDO O SUPREMO NA SUMUL 721, AS AUTORIDADES COM FORO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO IRÃO A JURI. O MESMO NÃO…

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª Ed. p.29). a) conjunto harmônico de princípios jurídicos - é a sistematização das normas doutrinárias do Direito – não de política ou de ação social – denotando o caráter científico do Direito Administrativo, já que não há ciência sem princípios…

encerramento da liquidação e a consequente extinção da sociedade. Dessa forma, com a apresentação e aprovação das mencionadas contas, far-se-á o registro do ato próprio na Junta Comercial, devendo constar, por imperativo do estabelecido pelo art. 53, X, do Decreto nº 1.800/96, " a declaração da importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o 14 "Art. 980-A. A empresa individual de…

execução. Princípios do processo de execução Há divergência doutrinária quanto à natureza jurídica dos princípios. José Afonso da Silva, por exemplo, defende que os princípios diferem das normas. Os princípios seriam ordenações que se embrincam no conteúdo das normas, formando assim os sistemas normativos. Já para Luiz Flavio Gomes, os princípios possuem natureza jurídica de norma. Efetividade Significa dizer que os direitos, além de serem reconhecidos, devem ser efetivados. Esse…

Princípios da Administração Publica (Sistema Administração)  Princípios Constitucionais (Art. 37. Caput CF/88) o Legalidade – a administração só atua como a lei previamente determina, só age quando existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou…