Ação Ordinária com pedido liminar para autorização de posto de consbustível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS-MA

SOL NASCENTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, denominado POSTO SOL NASCENTE, CNPJ n. 14.842.750/0001-15, localizado na Avenida Contorno, n. 70, Bairro de Nazaré, Balsas-MA, representado pelo sócio ELANO MARTINS COELHO, brasileiro, casado, advogado, RG 1652229, SSP-PI, CPF 766 358 563-19, residente e domiciliado à Praça Professor Joca Rego, 151, Bairro Centro, Balsas-MA, por seu advogado, in fine assinado, vem, perante a elevada presença de Vossa Senhoria, apresentar
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n°. 06.441.430/0001-25, R. Prof. Joca Rêgo, 121, Centro, Balsas - MA, CEP: 65800-000, nos termos e pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.
1- SUMA FÁTICA.
O Demandante ingressou com processo para concessão definitiva de alvará para construção e funcionamento do Posto de Combustível Sol Nascente localizado em distância inferior a 400 metros do prédio similar a quartel e próximo a APA de Buritizais.
No processo administrativo, são encontrados todos os trabalhos técnicos indispensáveis para a concessão dos alvarás solicitados, tais como projetos de construção, certificado de aprovação de projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros e impacto ambiental, etc..., bem como de plano simplificado de gerenciamento de resíduos. Todos com as devidas anotações técnias e ou emitido pelas autoridades competentes.
O lote, onde é localizada a edificação, fora devidamente aforado, conforme prova termo de fls., com a seguinte observação: "deferiu a concessão do aforamento do terreno acima descrito, conforme planta de situação, para uso exclusivo de edificação COMERCIAL observada as cláusulas do contrato constante do verso, firmado com o município e lavrado às folhas 59 do livro nº 222 o terreno acima descrito".
Como se depreende de processo e primeira