Concurso
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30 páginas
17/09/2012AULÃO ANCINE 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO
ALEXANDRE PRADO
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w. Aulão ANCINE 2012 ww 1 Noções de organização administrativa.
2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
4 Agentes públicos.
– 4.1 Espécies e classificação.
– 4.2 Cargo, emprego e função públicos.
• 5 Poderes administrativos.
– 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
– 5.2 Uso e abuso do poder.
• 6 Licitação.
– 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade.
– 6.2 Modalidades.
• 7 Controle e responsabilização da administração.
• 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo.
• 7.2 Responsabilidade civil do Estado.
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8 Lei nº 8.112/1990.
9 Lei nº 8.666/1993.
10 Lei nº 9.784/1999.
11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética
Profissional do Serviço Público).
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w. QUESTÃO NÚMERO 6 ww • O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
• Sentido formal / subjetivo / orgânico = órgãos + agentes + entidades
(quem faz a Adm. Pública?)
• Sentido material / objetivo / funcional = atividade administrativa (o que faz a Adm. Pública?)
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Aulão ANCINE 2012
• TEORIA GERAL DO ÓRGÃOS
• A teoria geral do órgão se resume em: como os órgãos não têm personalidade jurídica, portanto não agem em nome próprio, eles agem em nome da entidade que o instituiu através de seus agentes, mantendo relações funcionais entre si e com terceiros.
• É importante ressaltar que órgão apesar de não ter personalidade jurídica, ele tem competência, estrutura,