Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

Massaro Chapecó, 02 de julho de 2012. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CAPITULO I TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Podemos definir o direito processual do trabalho com conjunto de regras, institutos e princípios que irão regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos decorrentes das relações de emprego e de trabalho, sua função básica é a solução de conflitos por meio da prestação jurisdicional. Logo, o Direito…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS. Fernanda Marinela – 1º Semestre de 2008 1.0 - CONCEITOS GERAIS DIREITO é o conjunto de regras e princípios que disciplina a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Direito posto é o direito vigente em dado momento histórico. Direito interno e o ramo do direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo…

Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus efeitos no organismo, sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre interesses coletivos e individuais, as consequências da presunção da embriaguez frente ao exercício regular do poder…

crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados. A prescrição atinge todas as pretensões e ações, quer se trate de direitos pessoais, quer de direitos reais, ou privados ou públicos. A Prescrição é um instituto que preza pelo princípio da segurança jurídica, ou seja, o seu baldrame está no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto, no interesse social em estabelecer um clima de segurança e harmonia, pondo termo a situações…

Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, denota-se pela sua maior complexitude, abrangência e relevância dentro da manutenção da ordem constitucional e a supremacia das regras e princípios constitucionais. Os fundamentos do controle de constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional, que importa na impossibilidade de alteração do texto constitucional por normas de cunho ordinário.…

.......................... 1.4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL ............................................................. 1.4.1. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ........................................................................................... 1.4.2. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA ........................................................... 1.4.3. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTIDÁRIA..................................... 1.4.4. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL…

consumidor. 2- DOS DANOS MORAIS A responsabilidade deve ser OBJETIVA, e há que se aplicar à teoria do risco do empreendimento, assim sendo, deve-se considerar a previsão da Carta Magna em seu art. 05 “V” e “X” CRFB, para aplicação de pena pecuniária em favor da requerente, pelos danos morais sofridos; A doutrina assim considera como a seguir podemos observar: Segundo o festejado Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “ Reparação…

fins de sujeição aos direitos fundamentais, tenderia a revelar-se autoritária, ao restringir em demasia a sua liberdade de fazer escolhas e agir de acordo com elas. Poucos defenderiam, por exemplo, que o Direito pudesse interferir, com apoio no princípio da isonomia, no poder do indivíduo de convidar quem quiser para a sua festa de aniversário, por razões inteiramente caprichosas. Ou que fosse possível restringir a faculdade de uma pessoa de escolher os seus amigos Rev. TST, Brasília,…

conformador e estabilizador da vida social. A lei fundamental (Constituição): -Fixa os princípios diretores segundo os quais se deve formar a unidade política e desenvolver as tarefas estatais; -define os procedimentos para a solução dos conflitos no interior da comunidade; -disciplina a organização e o processo de formação da unidade política e da atuação estatal; -cria as bases e determina princípios da ordem jurídica global. Objeto: O estudo sistematizado das…

Jéssica Sacchi Ribeiro REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS EFEITOS NO DIREITO DAS SUCESSÕES: Uma análise sob a ótica dos princípios constitucionais. Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luciano Meneguetti TRÊS LAGOAS 2014 JÉSSICA SACCHI RIBEIRO O DIREITO