cedae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ......º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL.

_______________________, brasileiro, casado, devidamente cadastrado no CPF sob o n°: ____________________, portador da carteira de identidade n° ______________ expedida pelo IFP\RJ, e domiciliado nesta cidade à Rua _________________________, _______________, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, propor:

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DO CONSUMIDOR

em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.°: 33.352.394/0001-04, com sede à Rua Sacadura Cabral n° 103 – Centro – Rio de Janeiro, CEP 20081-261 –, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Inicialmente

DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSO

Pleiteia o requerente o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com a Lei 10.173 de 09/01/01 e Resolução n° 04 de 08/02/01, por possuir mais de 65 anos, conforme documento anexo.
DOS FATOS

1. O Autor é consumidor dos serviços prestados pela CEDAE na matricula nº ____________, e tem sido cobrado pelo fornecimento de água + coleta e tratamento de esgoto. Declara ainda, estar em dia com as cobranças.

2. Ocorre que, considerando que a coleta de esgoto é feita pela prefeitura da cidade, não tendo a empresa ré no bairro, qualquer estação de tratamento de esgoto, que aliás, sequer é responsável pela coleta, motivou o Autor a buscar junto a este Juízo especializado a declaração de cobrança indevida e conseqüente restituição dos valores efetivamente pagos nos últimos 5 anos.

3. Que tendo conhecimento dos fatos acima, compareceu à sede da empresa ré afim de formalizar processo administrativo, buscando regularizar a cobrança, que será reduzida pela metade, e ajudar no orçamento familiar. Porém foi tratado de forma indiferente, lhe sendo sequer permitido protocolar o referido processo.

4. Agravou-se