cedae

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Nome, (qualificação completa), vem respeitosamente a douta presença de V. Exa, através dos seus procuradores, nome e OAB, ambos com endereço profissional na Rua, instrumento de procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 33.352.394/0001-04, com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20081-260, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo.

DOS FATOS

A autora é proprietária de imóvel na rua x, Rio de Janeiro – RJ, residindo neste local por 35 anos. Ocorre que NO LOCAL NÃO HÁ REDE DE ESGOTO, sendo certo que os dejetos são despejados em fossa existente no terreno, despejando seus efluentes na tubulação que corta o bairro que se diga: SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DA EMPRESA ESTATAL QUANTO AO SEU EFICAZ TRATAMENTO.

O Estado não atende a freguesia do domicilio da Autora com serviços de esgoto sanitário. No bairro os proprietários de imóveis são obrigados a construir e manter suas próprias fossas, despejando seus efluentes conforme acima ou retira-Ias por meio de empresas particulares, especificamente contratadas para tal fato.

Tais fatos são públicos e notórios, conforme já reconheceu o
Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (AI nº. 1990.002.08186).

Outra não é a situação da autora, porém, embora tenha construído a fossa e a retirada dos efluentes ocorra por sua própria