Petição cedae
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de identidade nº ..., CPF nº .., residente e domiciliada na ...., por intermédio de suas advogadas, devidamente constituídas nos autos (doc. anexo), vem respeitosamente, perante V. Exª, com fulcro nos artigos 247, 186 e 927 do Cód.Civil; 237 do CPC; art. 5º. Incisos V e X da CF/88; Lei nº 9.099/95, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
em face da CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.352.394/0001-04, com sede na Av. Presidente Vargas, 2655, Centro – CEP: 20.210-030 - RJ, e agência filial em Campo Grande na Rua Augusto Vasconcelos, nº. 468 CEP: 20210-030, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O autor da presente ação é proprietário do imóvel sito na .....e é consumidor dos serviços prestados pela concessionária Ré – CEDAE, cadastrado sob a matrícula nº ..... É de notório conhecimento que no Município do Rio de Janeiro em especial na Zona Oeste da cidade não há tratamento da rede coletora de esgoto, sendo o mesmo lançado da residência na rede de águas pluviais, todavia, é cediço que a concessionária ré – CEDAE cobra indevidamente de seus usuários a “tarifa de esgoto” juntamente com o consumo de água mensal. A CEDAE quer justificar o injustificável, uma vez que sem o menor respaldo legal, cobra a “tarifa de esgoto” alegando que a mesma deve ser proporcional ao consumo de água, já que toda a água que entra no imóvel deve ser eliminada pelo esgoto. A própria CEDAE em seu site bem como em suas agências declara que não tem responsabilidade sobre o tratamento, reparos e manutenções na rede de esgoto dos bairros da cidade do Rio Janeiro. Assim sendo fica mais do que claro que a CEDAE cobra por um serviço que não é prestado ao consumidor, ou seja, a