CEDAE

Ação de cobrança de Tarifa de Esgoto pela CEDAE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAL LUGAR.

NOME DO AUTOR, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS- CEDAE, CNPJ nº XXXXX, sito a XXXXX, pelos fatos e fundamentos que segue:

PRELIMINARMENTE

DA TUTELA ANTECIPADA

Com fulcro no artigo 273, do CPC, a fumaça do bom direito está evidenciada pelos dispositivos legais expostos ao longo da exordial. O perigo da demora caracteriza-se pela permanência da cobrança do serviço ou sob qualquer título, referente a TAXA DE ESGOTO, haja vista que tal serviço comprovadamente não existe no endereço da autora. Portanto, requer seja antecipada a tutela, dignando-se V. Exa. em ordenar que a ré cesse de pronto, até decisão em Sentença final, a cobrança do serviço ou sobre qualquer outro título, referente a TAXA DE ESGOTO, arbitrando multa diária no valor de R$ 500,00, a contar de 48 horas do recebimento da intimação.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma o autor, sob as penas da Lei, não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50.

DA COMPETÊNCIA

É proposta esta ação na comarca do domicílio onde se acha a sede da Ré, com fulcro no artigo 94, I, do CPC:

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será