Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

polarização entre aqueles que, escudados em questões éticas, defendiam sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade humana, e os que, apoiados na missão do direito penal e processual em assegurar os bens jurídicos mais caros à sociedade, defendiam o uso da delação como meio constitucional de prova. Todavia, em que falem os longos anos de existência, a divergência sobre a legitimidade do referido instituto ainda perdura. No panorama dogmático, observam-se diversos…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - O princípio da supremacia do interesse público a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual. b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público. c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que…

Direito administrativo Direito público Direito Privado Administrativo Empresarial Penal Civil Estado x sociedade Autonomia da vontade Estado x Estado Liberdade Negocial Relações predominantemente privadas praticadas pelo estado Igualdade entre as partes Direito Administrativo: É o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado e os órgãos que exercem. Embora o direito administrativo seja ramo do direito público não se limita a estudar relações do direito público,

administrados, tendo por escopo atender aos interesses da coletividade. Direito Administrativo ≠ Pessoas que administram a coisa pública (funcionários públicos) Trata-se de matéria do direito didaticamente autônoma, pois possui objeto próprio e regras e princípios próprios. O D. Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais no âmbito do poder executivo, bem como os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA RGM: 15140288 “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul,

BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Sumário Princípios de hermenêutica das ações constitucionais....................................................... 11 Princípios constitucionais....................................................................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos…

Lei 9.784/99 Do Processo Administrativo no âmbito da União Processo Administrativo (2 partes) – não necessariamente tem lide Judicial (3 partes) – há lide Procedimento X Processo Procedimento é um rito/etapa Processo é o somatório de procedimentos Ex.: nomeação; posse; entrada em exercício. Rito + rito + rito = processo administrativo de provimento de cargo público civil efetivo. Obs.: o processo administrativo pode ser: Gracioso: sem punição Contencioso: se pressupõem

em pública e privada. 4. Principiologia do Direito processual penal e, conseqüentemente, das ações penais: 4.1. Devido processo legal; 4.2. Contraditório; 4.3. Duplo grau de jurisdição; 4.4. “Verdade real”; 4.5. Oralidade; 4.6. Presunção de não-culpabilidade; 4.6. Presunção de não-culpabilidade; 4.7. Publicidade e motivação das decisões judiciais; 4.8. Favor rei / favor libertatis / favor inocentiae; 4.9. Obrigatoriedade; 4.10. Oficialidade; 4.11. Indisponibilidade do processo; 4.12.…

em nossa Carta Magna como um dos direitos fundamentais do cidadão1, de tal sorte que esse processo de interação se desenvolve através da incidência do princípio da proporcionalidade. A aplicação do princípio da proporcionalidade, como princípio de hermenêutica constitucional, logra promover um entrelaçamento de conteúdo desses outros princípios e direitos, a fim de compatibilizá-los. A liberdade de informação jornalística encontra-se insculpida no que dispõe o art. 220, § 1º, da…

Direito inistratEiNvo Adm ÖK Y AR K ADRIANO CÉS PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA CAPÍTULO I X QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas…