Crime Organizado

CRIMEORGANIZADO
. Delação Premiada: Constitucionalidade e Valor Probatório http://eugeniopacelli.com.br/artigos/delacao-premiada-constitucionalidade-e-valor-probatorio/ por Alfredo Falcão Jr
26/10/2011
A delação premiada foi objeto de intenso debate após a sua inserção no ordenamento pátrio na década de 90. Houve, de imediato, uma polarização entre aqueles que, escudados em questões éticas, defendiam sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade humana, e os que, apoiados na missão do direito penal e processual em assegurar os bens jurídicos mais caros à sociedade, defendiam o uso da delação como meio constitucional de prova. Todavia, em que falem os longos anos de existência, a divergência sobre a legitimidade do referido instituto ainda perdura.
No panorama dogmático, observam-se diversos diplomas que prevêem a colaboração processual como mecanismo de extinção de punibilidade ou de minoração da pena, ora dando-lhe o regime processual, ora vinculando-a a determinados tipos penais. Este trabalho opta pela análise processual da delação premiada, visto que a positivação das normas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.807/99 dá eficácia ampla o bastante para o instituto em comento ser aplicado a qualquer fato penal.
Expressivo segmento da doutrina defende que o instituto da delação premiada ofende: a) o princípio da publicidade, por ser acordo secreto; b) a ética do processo, uma vez que a colaboração se dá por interesses egoísticos e por tornar o delator objeto de medida processual, corrompendo-lhe o espírito; c) o dever de ofício, pois há apatia da autoridade pública em razão da facilidade de obter provas; d) o princípio da proporcionalidade, pois réus com a mesma culpa estarão sujeitos a penas diversas; e e) quebra, por fim, o princípio acusatório, visto ser ônus da acusação a busca de prova condenatória.
Nada obstante, outra parte da doutrina aponta: a) a colaboração demonstra o arrependimento e a recuperação de caros valores comunitários; b)