Presunçao De Legitimidade X Principio De Proporcionalidade

perante o Tribunal do Júri. Incialmente far-se-á uma ponderação acerca de direitos fundamentais inerentes à presente discussão, como, por exemplo, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa versus os direitos fundamentais do réu, como a presunção de inocência e o direito ao julgamento imparcial. Após, adentra-se à discussão propriamente dita acerca da influência negativa da mídia nos casos julgados perante os tribunais populares, buscando trazer à baila uma construção crítica e…

constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade ética  legitimidade Obs.: eficácia: produz efeitos/obeservando/aplicando de forma integral b) Função integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) //…

ilícitas, que ao serem colhidas infringem normas de direito material. A CF de 88 veda expressamente a utilização da prova ilícita, no art.5º, inciso LVI. Entretanto, recentemente, surgiu uma corrente no direito processual penal que, em nome do princípio da liberdade, também garantido constitucionalmente, demonstrou e afirmou a necessidade de admissão da prova ilícita no processo penal. Essa prova deixaria de ser ilícita e passaria a ser lícita, ou seja, provas antes proibidas, como…

interpretar. REFORMA ≠ MUTAÇÃO Elementos de Hermenêutica Métodos de interpretação: Literal/Gramatical Histórica Teleológica Sistemática Princípios de Interpretação Supremacia da Constituição Presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos Interpretação conforme a Constituição Unidade da Constituição Razoabilidade e Proporcionalidade Efetividade EFICÁCIA E APLICABILIDADE NORMAS CONSTITUCIONAIS DAS Normas de eficácia PLENA  Aplicabilidade direta, imediata,…

nº 8.429/92 nos processos administrativos disciplinares, nas hipóteses ligadas às investigações de atos de improbidade administrativa, o julgamento do PAD terá que ser fiel à prova dos autos, para extrair do conjunto probatório a verdade real. O princípio da impessoalidade no processo administrativo disciplinar (PAD) exige uma apuração séria e efetiva, absolvendo os inocentes e condenando os que realmente são culpados. Esse é o plasmado da verdade real, ancorada no ideal do ius puniendi…

1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. - Solidariedade: art. 3°, I, CF. Princípios Específicos - Afetividade - Convivência: art. 19, 28 à 32 do ECA. (verificar) - Intervenção mínima: art. 1513, CC. - Proteção à criança/adolescente: art.…

orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Assim, chega-se ao conceito mais simples de Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como…

Administração Pública: Princípios e poderes 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMISTRATIVO Existe divergências entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas

impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de um reajuste salarial. Os impetrantes basearam o pedido no princípio da irredutibilidade de vencimentos, estendido ao funcionalismo público pelo art. 37, XV, da Constituição Federal. O mandado de segurança foi concedido, por maioria de votos, pelo Tribunal de Justiça. O…

Introdução Celso Antônio Bandeira de Mello “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema,subversão de seus valores fundamentais contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão