Defesa Previa

SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA FEDERAL

AIT nº T048749547
PLACA: JQW 4786 BA

ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE SOUZA, condutor do veículo (carro), placa supramencionada, brasileiro, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, vem, perante Vossa Senhoria, com fulcro no princípio do contraditório e da ampla defesa, insertos na Lei Fundamental da República, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da autuação supra citada, requerendo e expondo as razões a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS No dia 15/11/12, às 16 hs, fora lavrado o AIT por suposta infrigência do art. 230, VI, do CTB, diga-se, “Conduzir o veiculo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade”. A lavratura do auto da infração poderá gerar uma aplicação de penalidade e por isso há justa causa para apresentação da presente defesa.
A mencionada autuação, diga-se por oportuno, fora lavrada equivocadamente, sob o infundado argumento de que o objeto transportado impedia a legibilidade e visibilidade da placa traseira.

Como se verá adiante, inclusive por meio de provas materiais, a situação fática destoa do quanto previsto pelo legislador, visto que nada impedia a legibilidade e visibilidade da identificação da placa.

Assim, diante da não aceitação e reconhecimento da situação narrada na autuação em anexo, é que se aduz os seguintes argumentos.

II- DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE:

Ressalte-se inicialmente que a razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro dos limites aceitáveis. Diz-se, portanto, que a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas. Mostra-se, assim, que a falta da referida congruência viola, na verdade, o princípio da legalidade, por haver, no caso, vício nas razões impulsionadoras da decisão administrativa.

A partir de tal entendimento, reputa-se desarazoável a presente autuação. Conforme se