DEFESA PREVIA

Crime permanente X Crime continuado
Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo.
Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação.

Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

Crime continuado quando o agente pratica várias condutas, implicando na concretização de vários resultados, terminando por cometer infrações penais de mesmas espécies, em circunstancias parecidas de tempo, lugar e modo de execução, aparentando que umas são meras continuações de outras. Em face disso aplica-se a pena de um só dos delitos.
Portanto se uma lei nova tiver vigência durante a continuidade ,deverá ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando.
PRELIMINAR:
COMPETENCIA,
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ETC..
DEFESA PRÉVIA
LEI 11343/2006
Art. 56; 28 Par. 2º; 55; 52.
Não confundam defesa com resposta à acusação que é relativo aos crimes de rito ordinário(furto, apropriação indébita, roubo qualificado e simples, estupro de menor, homicídio, latrocínio). Art. 201 CPP
Defesa prévia no tráfico. ART. 55 LEI 11343/2006. O pedido pode ser desclassificação, depende dos fatos em que você acredita. Desclassificar para consumo próprio.
ALEGAÇÕES FINAIS
Art. 403 do CPP (Alegações Finais)
Antigamente só por Memoriais. Hoje você pode fazer alegações finais por memoriais.
Art. 59 ou Art. 33 da lei de tráfico. Cabe diminuição de pena se for réu primário.
Tudo que você pode colher para fazer defesa você poderá colher.

Alegação final do MP vai passar pro Cidnei.

DEFESA PRÉVIA- TRÁFICO

JOSÉ DA SILVA CHAVIER foi preso em flagrante pela Polícia Militar quando transportava em seu carro grande quantidade de