DEFESA PRÉVIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MOCAJUBA.

PROCESSO DE Nº

EDILO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, Brasileiro, natural de Belém, portador do RG de nº6336031, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas sob o nº 005755712-84, residente e domiciliado na Estrada do Maguari, Rua Raimundo Oliveira, 1816, Ananindeua/PA, nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu Advogado que esta subscreve (documento em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55, da lei 11.343/06, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Segundo a peça ministerial, no dia 13 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, foi formulada informação anônima de que se comercializava entorpecentes na residência do senhor Vicente, que é genitor dos indivíduos de nome Valtinho e Valmir. Após essa informação, as autoridades policiais, juntamente com a guarda municipal se dirigiram pro local ora mencionado, onde na ocasião, alegam terem encontrado um saco plástico que continha 10 (dez) trouxas, e nelas 10 (dez) petecas que julgam ser pasta base de cocaína. Após, se dirigiram até a residência do senhor de vulgo, "bagaceira", onde após serem informados por Valtinho e Valmir que a droga seria da senhora Núbia, posteriormente encontrando o senhor Edilo, ora denunciado, com uma pequena quantidade de substância conhecida popularmente como "maconha". Por esse motivo, o representante do Parquet ofereceu denúncia, aduzindo em suma, que o mesmo estava praticando crime previsto nos artigos 33 e 35, ambos da lei 11.343/06.

PRELIMINARMENTE.

A respeitável peça acusatória não merece prosperar, pois está em contrariedade aos ditames legais. Segundo o artigo 33 da Lei 11.343/06, comete o crime em discussão quem “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,