Pedido de reconsideração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS.

Processo nº

XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados que abaixo subscreve, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja reconsiderado o despacho de fl. XX dos autos, tendo em vista que o regime de bens ao qual pertencem o executado e sua esposa comporta o pedido de fl. XX.

Este é o entendimento do nosso EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃOPARCIAL. BENS ADQUIRIDOS APÓS O MATRIMÔNIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À MEAÇÃO. 1.O artigo 1.659, III do Código Civil estabelece que não se comunicam as obrigações anteriores ao casamento. Já o artigo 1.660, I, do diploma civil dispõe que integram a comunhão os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um dos consortes. 2.Assim, o patrimônio do cônjuge da executada não responde pelo débito advindo do pacto entabulado por esta com a exeqüente, porquanto anterior ao casamento. No entanto, os bens adquiridos após o matrimônio, salvo as exceções legais, formam um patrimônio único, de propriedade comum. 3. Destarte, respeitada a meação do cônjuge, deve ser admitida a penhora dos aquestos, uma vez que a responsabilidade não se estenderá aquele, mas será limitada a parte que caberia à executada.4.O contrato de alienação fiduciária em garantia constitui negócio por meio do qual o devedor, mantendo a posse direta do bem, transmite a propriedade deste ao credor fiduciário como garantia de uma obrigação. Este último passa a ter, então, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa até a satisfação daquela. 5.Embora a propriedade do bem