Presuncao Da Inocência Na Cf De 88

20 1.4.3 Prisão Preventiva ............................................................................................ 22 1.5 PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES ............................................ 23 1.5.1 Princípio da Presunção de Inocência .............................................................. 23 1.5.2 Princípio do Caráter Excepcional das Restrições ............................................ 24 1.5.3 Princípio da Proporcionalidade…

liberdade provisória é que era considerada medida de exceção. Porém, já com a inserção do parágrafo único ao artigo 310 do Código de Processo Penal, pela citada Lei 6416/1997, e, posteriormente, com a consagração constitucional dos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, dignidade da pessoa humana, entre outros; a liberdade provisória passou definitivamente a ser a regra, sobrepondo-se à prisão processual, segregada esta aos casos de justificada necessidade. É…

insignificância, presunção e diversos outros. Posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça 1- Posiciona-se o STJ em julgado relevando que a proteção do meio ambiente, dá-se com base nos princípios dentre os quais, está o princípio da prevenção. “PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART.…

garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade.” (SIMÃO NETO). Principio disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. (CF/88). O principio da inafastabilidade assegura o acesso aos órgãos judiciais, todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. A lei não pode vedar esse direito. No Brasil, o Poder Judiciário tem jurisdição para apreciar…

hierarquia entre ambos. Os vários princípios que regem o Processo Penal brasileiro estão expressos na CF e no CPP, do qual se podem ressaltar os princípios do Juiz natural e do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da imparcialidade do Juiz, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da…

Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º — EC n. 45/2004) Como acabamos de assinalar, a Reforma do Judiciário estabeleceu a submis- são do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O art. 7.º do ADCT da CF/88 já dispunha que o Brasil lutaria em defesa da for- mação de um tribunal internacional dos direitos humanos. O Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado em 17.07.1998. O Brasil assinou o aludido…

suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Nesse sentido também CF/88, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os acusados em processo judicial ou administrativo, uma condição imprescindível para a própria validade da atividade Estatal punitiva. Pelo o disposto neste preceito…

maior respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem-se no inciso LV II do Art. 5ª - o principio da presunção de inocência. Assim a nossa Carta Magna garante, que “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. E ainda: “ ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança “ ( CF de l988, art. 5o., LXVI ) Desta forma, a manutenção da prisão do acusado deve ser medida de…

abominam a pena de morte, o banimento ou a degradação moral dos presos. No Brasil, em relação a esses três aspectos, convém lembrar, o próprio constituinte privou o Constituinte Derivado de sobre eles deliberar, quando redigiu o artigo 60, § 4º, CF/1988. Essa pré-exclusão da capacidade legiferativa, chamada classicamente de “técnica das cláusulas pétreas”, é o melhor exemplo dessa postura defensiva contra as deliberações majoritárias. No caso, houve o processo legislativo e seu…

possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominante entre os elementos orgânicos da constituição. Ex: São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF). Normas de eficácia contida: São aquelas que produzem a plenitude de seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas seu alcance poderá ser reduzido em razão da…