Presuncao Da Inocência Na Cf De 88

sendo medida de legítima justiça. DO MÉRITO DO ARTIGO 305 Parte da doutrina, como Guilherme Souza Nucci, Damásio de Jesus, dentre outros respeitáveis juristas, entendem que tal artigo fere a Constituição Federal, por violar o princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, está também vinculado à preservação da dignidade humana, um dos postulados…

ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão.” (Curso de Direito Processual Penal, 10ª Ed., p. 435). Neste sentido, recente jurisprudência, a fim de se atender ao princípio da presunção de inocência e, assim, afastar uma eventual antecipação de culpabilidade, tem entendido que apenas a “barbárie na execução do crime, a repercussão social do fato criminoso, que se revela atual e intensa, bem como a existência da decisão de…

politico). 2. Iniciativa popular A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania popular que e prevista na CF/88, que ela através de apresentação a câmara de deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, que e distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos que 0,3% de eleitores em casa um deles (art.61,§2º da CF). É uma das formas diretas de exercício do poder, ou seja, sem a necessidade de representantes, no qual “o povo ’’…

atividade jurisdicional é pública (Estatal). 10.3. CLASSIFICAÇÃO O art. 100 do CPP traça as regras em torno da classificação da ação penal, declara que a ação pode ser pública ou privada. A) Ação Pública: Nos termos do art. 129, I da CF/88 é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, vigorando o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes surge o dever do MP propor a Ação Pública através da Denúncia. A ação Pública pode ser dividida em:…

por mais especial que seja. Por isso, mesmo se uma lei processual brasileira não preveja a obrigação de se interrogar o acusado, DEVE o juiz providenciar para que o mesmo seja ouvido. Isso porque, como se disse, assim como as leis processuais e a CF/88, a Convenção Americana de Direitos Humanos também é fonte formal imediata do Direito Processual Penal. b) prazo razoável: não basta que se ouça o acusado. O mesmo deve ser ouvido dentro de um prazo razoável. Isso porque, o interrogatório, como um

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná

brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 29155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 131, CEP: 88702-230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, com base nos artigos 5º, LXVIII, da CF/88, e 647, 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR Em favor de ODILON AMARO CLAUDINO, brasileiro, convivente, autônomo (motorista), inscrito no RG nº 4.357.665, e CPF nº 037.436.529-60,…

alternativa(art 5, VIII) - recusa de obrigação geral e de prestação alternativa -suspensão dos direitos políticos( art 15, IV) - lei fixa a prestação alternativa para quem deixa de prestar o serviço militar obrigatório por escusa de consciência (art 14 143§ 1º CF) - Lei 8239 de 1991. Liberdade de Expressão Toda pessoa tem direito a liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir…

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Lei 8.239, de 04/10/1991 (Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório). CF/88, art. 143, §§ 1º e 2º (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, VIII Liberdade de expressão Liberdade de imprensa IX - é livre a expressão da…

pronúncia, no procedimento do Tribunal do Júri. Com objetivo geral, deslinda a possibilidade de ser um método injusto, que possa ferir a liberdade de defesa, a dignidade humana prevista em lei, e a outros princípios, como o In Dubio pro Reo, e a presunção da inocência, que visam defender o acusado. Concluindo assim a impossibilidade de seu uso em uma sociedade democrática. Desenvolvimento In dubio pro societate, vem do latim e significa: em dúvida, a favor da sociedade significa que em…