habeas corpus

1882 palavras 8 páginas

CELIO DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado - OAB/SC 29.155
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EXELENTISSÍMO DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

URGENTE: RÉU PRESO
PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7,
1º VARA CRIMINAL DE TUBARÃO/SC

CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 29155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 131, CEP: 88702-230, Oficinas,
Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, com base nos artigos 5º,
LXVIII, da CF/88, e 647, 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de:
HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR

Em favor de ODILON AMARO CLAUDINO, brasileiro, convivente, autônomo (motorista), inscrito no RG nº 4.357.665, e CPF nº 037.436.529-60, atualmente recolhido no presídio de
Tubarão/SC, contra ato de constrangimento ilegal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I-DOS FATOS

Os policiais do departamento de investigação criminal da cidade de Tubarão, receberam informações que o paciente vinha comercializando drogas, em sua residência, no bairro: São
Clemente, Tubarão/SC.
Diante das informações recebidas, foram realizadas campanas que restaram infrutíferas em flagrá-lo comercializando drogas, motivo pelo qual representou-se, pela expedição de mandado de busca e apreensão, o qual foi deferido.
No dia 14/03/2013, por volta das 16h:30min., os policiais cumpriram o referido mandado, encontrando no bolso uma pequena quantidade de cocaína (1,06 gramas) e a quantia de RS
85,00 (oitenta e cinco reais). E ainda no interior de sua cueca uma quantidade maior da
_______________________________________________________________________________ 1
Rua Dos Ferroviários, nº 131 - Oficinas - Tubarão/SC - CEP 88702-230 - Fone (048) 3622-32-77/9086-01-10

CELIO DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado - OAB/SC 29.155

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