inelegibilidade e a lei da ficha limpa
Segundo o artigo científico de Rafaelle Almeida que trata sobre a lei da ficha limpa em seu papel na reestruturação política brasileira tem como o foco a análise das mudanças da nova lei complementar 135, instituída como ficha limpa que foi promulgado em junho de 2010 com o objetivo de moralizar o sistema político brasileiro.
Onde o seu efeito tem como objetivo demonstrar a importância de um a norma mais ampla e rigorosa, os efeitos da sua promulgação na mentalidade do eleitorado brasileiro, a fim de minimizar a ignorância política do cidadão.
A inelegibilidade em relação à lei da ficha limpa é analisar e verificar a elegibilidade, para que se possa candidatar a um cargo politico, que e dividido em duas partes, a parte relativo (verifica-se que em determinados mandatos em razão de situações especiais existentes quando da eleição) e absoluto (é quando há impossibilidade de concorrer a qualquer cargo politico).
2. Iniciativa popular
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania popular que e prevista na CF/88, que ela através de apresentação a câmara de deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, que e distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos que 0,3% de eleitores em casa um deles (art.61,§2º da CF).
É uma das formas diretas de exercício do poder, ou seja, sem a necessidade de representantes, no qual “o povo ’’ apresenta, por si só, um projeto de lei, a partir do qual dá inicio ao processo legislativo.
3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010
A Lei Complementar nº135/2010 foi criada com a proposta de tornar inelegíveis os candidatos que tenham condenações em primeira instância ou por denúncia recebida por órgão colegiado, não importando o tipo do crime cometido, com o intuito de impedir a candidatura a cargos eleitorais. A lei complementar nº135/2010 alterou o texto da norma jurídica nº 64/90 em pontos relevantes como o prazo de inelegibilidade foi