Presuncao Da Inocência Na Cf De 88

candidatos com base na probidade administrativa e na moralidade para o exercício do mandato. Porém, a referida lei, desde antes de ser publicada, já era questionada quanto à sua constitucionalidade, considerando-se o princípio constitucional da presunção da inocência ou pela acusação de que tal lei tinha o objetivo de apequenar o princípio da soberania popular, haja vista impedir o cidadão a exercer o seu direito politico de candidatar-se a cargo público. Nosso objetivo parte da…

idoneidade moral e conduta irrepreensível dos mesmos, perpassando pelo conceito: razoabilidade e proporcionalidade de tais institutos;sua aplicação; o confronto dos direitos fundamentais versus o interesse público através dos princípios da presunção de inocência, ne bis in idem, vedação da pena perpétua; contraditório; e ampla defesa, seguindo-se do entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os critérios reconhecidamente ilegais e sua…

O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g). Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz várias consequências de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro. De acordo

O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g). Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz várias consequências de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro. De acordo

Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem); 3) (In) Constitucionalidade do RDD; Considerações Finais; Referencias…

artigo 5º, LVII da CF determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (princípio da inocência). O artigo 35 da lei 6368/76 (Lei de tóxicos) determina que pessoa condenada pelo artigo 12 só poderá apelar quando se recolherá prisão. O artigo 35 foi recepcionado pela CF/88, tanto que a súmula 9 do STJ dispõe que exigência da prisão provisória para apelar não ofender a garantia da presunção de inocência. O artigo 5º, XII da CF…

magistrados na Justiça Eleitoral (PEC 338/2009) ? Dificuldade pragmática de sua institucionalização com a sua criação (32 e depois 46), cujo modelo permaneceu até os dias de hoje. Não foi aprovada na Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. a) Favor : José Joel Cândido; José Jairo Gomes; (conhecimento da matéria; acumulação de função; alternância da jurisprudência; única justiça a ter essa situação anômala) b) Contra : Fávila Ribeiro…

oficiais com autoridade para deduzirem a pretensão punitiva in abstracto. Assim é que a apuração das infrações penais cabe à Polícia (art. 144 da CF/8; arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal), e a ação penal é oferecida pelo Ministério Público (arts. 128, I w.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha e I, e 129, I, da CF/8; arts. 24 e s. do CP). Logo, cabem a órgãos oficiais estatais promoverem a persecutio criminis in judictio. A chamada…

requerente. Presunção da Inocência e Necessidade da Prisão: A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência,…

teriam efeito sobre condenações ocorridas antes de sua vigência. 3.3 O princípio da presunção da inocência é a orientação de que ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma condenação definitiva (trânsito em julgado). A inelegibilidade modelada pela Lei “Ficha Limpa” também viola os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), pois além de permitir a vedação de candidaturas de condenados por colegiado de…