O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da
Execução Penal

Willians Augusto Pescador1
Guilherme Augusto Corrêa Rehder2

Sumário:
Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos
Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de
Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da
Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem);
3) (In) Constitucionalidade do RDD; Considerações Finais; Referencias
Bibliográficas.

RESUMO:
A ideia do presente artigo é apresentar uma análise acerca da
(in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Regime este, que foi criado em meio às rebeliões nos presídios brasileiros, no ano de 2002. Tendo uma forte influência do clamor público, que exigia uma forma de punição mais rigorosa para os líderes de facções criminosas. Foi instituído pela Lei
10.792/2003, que alterou o texto do art. 52 da Lei de Execuções Penais, punindo assim os presos que fossem envolvidos com facções criminosas ou causassem subversão à ordem ou disciplina interna dos presídios. Sua rigorosidade foi além dos limites estabelecidos pelos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo considerado um instituto inconstitucional, já que afronta princípios constitucionais da execução penal.
Abordando a Lei supracitada, bem como a Constituição Federal e os respectivos Códigos: de Processo Penal e Penal. Foi utilizado para a composição deste trabalho, o método de pesquisa indutivo, tendo como técnicas o referente, categoria, fichamento e revisão bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE:
Regime disciplinar diferenciado; constitucionais da execução penal; (In) constitucionalidade.

Princípios

1

Willians Augusto Pescador, acadêmico do curso de Graduação em Direito da Universidade do
Vale do Itajaí – UNIVALI,