Artigo sobre a Lei da ficha limpa

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA (Lei complementar nº 135/2010)

XXXXXX, graduando no curso de Direito – Universidade Católica de Pernambuco. [e-mail]
XXXXXXXXXX, graduando no curso de Direito – Universidade Católica de Pernambuco. [e-mail]

Resumo O presente trabalho propõe-se a analisar de forma objetiva algumas mudanças oriundas da Lei Complementar nº 135/2010, que ficou amplamente conhecida como Lei da Ficha Limpa, responsável por instituir inúmeras modificações no sistema de inelegibilidades, à luz dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Trata-se da exposição do projeto de lei de iniciativa popular e suas motivações, de estudos e opiniões de diversos juristas e doutrinadores acerca da matéria e de interpretações e aplicações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidades. Princípios fundamentais.

Introdução Devido ao período endêmico de corrupção que nosso país estava e está passando, uma medida tinha que ser tomada, uma mais rigorosa das vigentes, foi quando um grupo de cidadãos tiveram uma ideia. Como nossos legisladores não tomavam iniciativas, eles resolveram não esperar mais, mobilizaram 1 milhão e 600 mil pessoas para exercer seus direitos constitucionais, advindo da primeira geração de direitos fundamentais e mesmo com suas turbulências tal empreitada foi um sucesso.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA (Lei complementar nº 135/2010)

A Lei Complementar nº 135/2010 tem sua gênese em um projeto de lei de iniciativa popular lançado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em abril de 2008, que liderou a coleta de mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas.1 Essa Lei Complementar nasceu do desejo objetivo da sociedade de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos do Brasil, impedindo a habilitação de pessoas, para provimento desses