Presuncao Da Inocência Na Cf De 88

Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, REVOGAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA com base no artigo 312, do Código de Processo Penal e , ainda, C/C o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razoes de fato e de direito que passa a aduzir. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juizo em 23 de agosto de 2005, tendo sido indiciado pela suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo…

Promotor Natural 2.2 Princípio do Devido Processo Legal 2.3 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa 2.4 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 2.5 Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos 2.6 Princípio da Inocência ou da Não Culpabilidade 3 PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 3.1 Princípio do Favor Rei 3.2 Princípios da Iniciativa das Partes e do Impulso Oficial 3.3 Princípios da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade…

tramitação por este Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com base no art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. O Requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este D. Juízo em (xxx), tendo sido indiciado pela suposta prática Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica,…

Presunção de inocência Para TOURINHO FILHO, este princípio representa o coroamento do due process of law. Deve ser entendida como impossibilidade de se atribuir a pena antes da tramitação do processo, ou seja, penalização somente após o transito em julgado da sentença condenatória. A defesa ao princípio de presunção de inocência data-se desde 1764, por Marquês de Beccaria em sua obra Dos delitos e das penas que dizia: “O acusado não deve ser preso senão na medida em que for necessário…

JOÃO DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº0025-1, com escritório profissional à Rua Orestes da Silva, n. 10, bairro Salão, município de Caçador/SC, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF c/c art. 647 e ss do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC, em favor de REQUIÃO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, atualmente recolhido no Presídio Regional

LIV, CF/88) Princípio da Imparcialidade Para ser válido, o processo há de ser presidido por autoridade imparcial, Neste sentido, é considerada a imparcialidade do magistrado como pressuposto processual subjetivo de validade. As causas de impedimento e suspeição estão previstas em lei. O juiz estará impedido nas hipóteses do artigo 134 do CPC e suspeito de parcialidade nos casos elencados no artigo 135 do mesmo. Princípio da igualdade das partes( isonomia processual ou paridade de…

juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações. Requer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro nos artigos: 5º. inciso LVII da CF/88, 316, 319 do CPP, conforme fatos e fundamentos a seguir: 1. SÍNTESE DOS FATOS Decretou-se prisão em flagrante de WALLACE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, pela prática do crime previsto no art. 157 c/c art. 14, II, do CP, sofrido pela vítima…

Contraditório, Ampla Defesa, legalidade, do duplo grau de jurisdição; juiz natural 3. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL. princípio do estado de inocência (ou da não-culpabilidade) – art. 5.º, LVII, CFRB/88. O princípio da presunção da inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida

INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 2. A…

as transgressões encontram-se previstas em lei, em atendimento ao art. 5º, inciso LXI, da CF. A respeito da previsão das transgressões disciplinares em lei, Márcio Luís Chila Freyesleben ensina que: A guisa de especulações, o Decreto n.º 88.545/83, RDPM, sofreu alterações de alguns de seus dispositivos, provocadas pelo Decreto n.º 1011, de 22 de dezembro de 1993. Com efeito, após a CF/88 o RDPM passou a ter força e natureza de lei ordinária, não sendo admissível que…