academica

Presunção de inocência
Para TOURINHO FILHO, este princípio representa o coroamento do due process of law. Deve ser entendida como impossibilidade de se atribuir a pena antes da tramitação do processo, ou seja, penalização somente após o transito em julgado da sentença condenatória.
A defesa ao princípio de presunção de inocência data-se desde 1764, por Marquês de Beccaria em sua obra Dos delitos e das penas que dizia: “O acusado não deve ser preso senão na medida em que for necessário para o impedir de fugir ou ocultar as provas do crime” (Tourinho Filho apud Beccaria). Porém, ainda imperava o processo inquisitório (indicação de livro, Os vermes e os queijos, nele é possível conhecer o processo inquisitório, herança do século XII que perdurou ate o século XVIII), no qual a presunção de culpa e a tortura eram o carro chefe para obter confissão.
Com o movimento Iluminismo, século XVIII, a ideia do ACUSADO ter a presunção de inocência passa ser defendida nas obras de Voltarie, Beccaria, Roussea, Montesquieu; além da positivação disto na Declaração de Direitos do Homem (1793), decorrente a Revolução Francesa.
Tal garantia constitucional é consequência de acontecimentos históricos e só veio a constar, conforme texto da Declaração de Direitos do Homem, em nosso ordenamento jurídico com a Constituição Brasileira de 1988, art. 5º, LVII, que aduz; ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (CRFB)
Contudo, é importante ressaltar que, como no Direito nada é absoluto (by Luciana), há exceções quanto à possibilidade de preceder a pena, situações em que se faz necessário antecipá-las, quais sejam garantir a preservação da instrução criminal e assegurar aplicação da lei penal.
Uma celeuma foi criada em nosso ordenamento jurídico quando positivou-se na CF/88, em seu art. 5º, LVII, o referido princípio; a questão girava entorno do artigo 594, CPP, que trazia os seguintes:
Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se á