Acadêmica

Cartilha Cidadã- Etapa 2

INTRODUÇÃO O presente trabalho, o qual traz a segunda etapa da obra realizada pelas acadêmicas do curso de direito, intitulado como “Cartilha Cidadã” tem por finalidade orientar a população leiga em geral, especialmente alunos do ensino médio com informações básicas relativas ao Direito Civil. Com linguagem de fácil entendimento, a cartilha tem como foco o estudo do Direito Civil concentrando-se na relação jurídica privada que nasce da vida em sociedade e se forma entre as pessoas, estando, portanto ligado a diversos assuntos que fazem parte de nosso dia-a-dia, tais como o direito relacionado às pessoas, contratos, classificação dos bens, dentre outros. Apresentamos então, os conceitos de cada tema que facilitarão o entendimento e a capacidade de identificar no dia-a-dia as soluções apresentadas em lei para os problemas de conflito que todos estamos sujeitos a enfrentar, de maneira voluntária ou involuntária.

CAPÍTULO I – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil (ou LICC) foi criada sob a forma de Decreto-Lei nº. 4657, editado em 4 de setembro de 1942, tendo sido recepcionada como forma de lei ordinária, publicada no D.O.U. em 9 de setembro de 1942, e entrado em vigor 45 dias após, ou seja, a partir de 24 de outubro de 1942, por força no disposto no Decreto-Lei n. 4707 de 17 de setembro de 1942. É uma lei composta de 19 artigos, aplicáveis não apenas ao Código Civil, mas também a todos os Códigos e demais leis, seja qual for sua natureza, publica ou privada. Ela vem anexa ao Código Civil e, como o próprio nome refere, encontra-se antes deste. Porém, mesmo anexa e com o intuito de facilitar o uso do direito, ela é autônoma, sendo sua aplicação universal, servindo como exemplo para ser aplicada e para a interpretação de todos os ramos do Direito. A seguir, os principais assuntos nela tratado. O início de vigência de uma lei, ou seja, o