A (In) constitucionalidade da Excecução Provisória da Pena

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

Raimundo Assunção de Menezes1

RESUMO O presente trabalho visa analisar a execução provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória. Apresenta os pontos que são contrários à Constituição Federal, no cumprimento da execução provisória da pena, e como os nossos magistrados estão decidindo questões do cumprimento de pena por pessoas que ainda não tiveram uma sentença transitada em julgado. Pesquisaram-se na jurisprudência e na doutrina, pontos de vistas contraditórios e dominantes a respeito do tema. Investigou-se as decisões tomadas no STF, referente à decretação das prisões preventivas feitas no território nacional, suas consequências e apresentando alternativas a essas prisões preventivas.

Palavras-chave: Presunção de Inocência. Inconstitucionalidade. Prisão Preventiva. Execução Provisória.

ABSTRACT

This study aims to examine the provisional execution of the sentence, and the aspect that hurts the constitutionality of provisional execution. It presents the points that are contrary to the Constitution, in execution of provisional sentence, and how our judges are deciding matters of sentence being served by people who have not yet had a final sentence. Were searched for case law and doctrine, and conflicting viewpoints about the dominant theme. Investigated the decisions made in the Supreme Court concerning the enactment of preventive arrests made in the country and presenting alternatives to these arrests.

Keywords: Presumption of Innocence. Unconstitutional. Arrest. Provisional execution.

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho visa analisar a execução provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória da pena. Um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988 é o princípio da presunção da inocência, seguindo a orientação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o