PRESUNCAO

da questão da constitucionalidade do fundamento “clamor público” a fim de dirimir os questionamentos levantados acima. A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial todos esses pontos serão desenvolvidos a seguir, demonstrando a opinião prevalecente destes seguimentos e argumentos para que se conclua, por fim, se o “clamor público “é idôneo e constitucional, podendo ser admitido para a decretação preventiva ou não, sob o risco, dentre outros, de ferir a presunção de inocência do acusado. 6 1 AS MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL 1.1 As medidas cautelares Na legislação brasileira, as medidas cautelares processuais penais têm caráter excepcional, meramente acautelatório, com função instrumental de tutela do processo. Tal prisão, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, só pode ocorrer para resguardar o bom andamento do processo penal e a eficácia de eventual decreto condenatório, sob pena de ferir o direito fundamental da presunção da inocência do acusado constante do inciso LVII do artigo 5o da Carta Magana (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”).1 Roberto Delmanto Júnior assevera tal natureza: (...) a característica da instrumentalidade é ínsita à prisão cautelar na medida em que, para não se confundir com pena, só se justifica em função do bom andamento do processo penal e do resguardo da eficácia de eventual decreto…

A presunção é uma conclusão extraída de um fato conhecido com objetivo de chegar a outro desconhecido. Um exemplo citado pela doutrina para facilitar o entendimento é o que discorre o art. 324 do Código Civil: como é conhecido o fato de que o credor só entrega o título ao devedor por ocasião do pagamento, a posse de tal título pelo devedor conduz à presunção de haver sido pago. A morte presumida, expressa no art. 6º do CC – ‘‘a existência da pessoa natural termina com a morte,…

Recapitulação da escola do ministério teocrático 01- Satanás levou Eva a se concentrar em quê? O que ela mostrou por comer do fruto proibido? Satanás distorceu os fatos. Deu a entender que Deus foi injusto ao exigir que Adão e Eva ‘não comessem de toda árvore do jardim’. Em seguida, Satanás levou Eva a pensar em si mesma e sobre como, supostamente, poderia melhorar a sua sorte na vida, tornando-se “como Deus”. Por fim, o Diabo a induziu a focalizar a árvore e o seu fruto, em vez de a…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS CRICIÚMA, 2007 SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de…

O Príncipio da Presunção de Inocência. A Presunção de Inocência no Processo Penal. A Constituição da República traz em seus fundamentos, os direitos fundamentais do ser humano, que são: dignidade da pessoa humana, liberdade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e os recursos a ela inerentes, presunção de inocência, além de outros dispositivos. Entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, o constituinte colocou a liberdade do…

A origem da presunção de inocência. A presunção de inocência tem sua origem no século XVII, em meio ao Iluminismo, quando teve o seu surgimento com o objetivo de se contra ao sistema inquisitório, a sua existência vem desde o século XII, que tem a sua base romano-canônica. Com o intuito de proteger o cidadão, sendo oposta ao arbítrio do Estado daquela época, que de toda a forma queria sua condenação, sendo assim presumindo em regra culpado. Com o nascimento da base dos Direitos e…

TRABALHO DE BIODIREITO PROF: ALUNO: Considerações sobre o tema: Presunção de Maternidade Hodiernamente há vários aspectos da vida social em que ocorreu um grande avanço de alguns ramos de tecnologia a um ritmo em que o Direito não foi capaz de acompanhá-los, na Medicina, pode-se fazer referência aos novos métodos de reprodução que não possuem amparo nos dispositivos legais, como o caso das técnicas de reprodução assistida que suscitam na sociedade discussões éticas,…

Presunção de omissão de receitas Entende-se por omissão de receitas a situação onde a empresa não registra as receitas, que deveriam ser registradas, ocasionando desta forma uma diminuição nos valores bases para o cálculo dos tributos, bem como afetando o resultado final, prejudicando os sócios na distribuição dos dividendos obrigatórios. Juridicamente o conceito de omissão e o ato ou efeito de não fazer aquilo que moral ou legalmente…

o princípio da proporcionalidade ensina que as penas devem ser proporcionais ou adequadas á intensidade ou magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo crime, não tendo cabimento o exagero, de um lado, e a liberdade extrema de outro. Ofenderia a proporcionalidade punir um latrocínio, por exemplo, como pena de multa. Da antecipação da pena A execução provisória da pena, pela redação do art. 283 do CPP, não mais existe. No julgamento do HC 84.078 quando, por maioria de votos,…

DEPARTAMENTO DE DIREITO LICENCIATURA EM DIREITO "A garantia da presunção de inocência" Relatório individual no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais Aluno: Hugo Miguel Cravo Alves Pereira [n.º 20130455] Regente: Dr. Pedro Trovão do Rosário Lisboa, maio de 2014 Índice Introdução - 3 Génese do princípio da presunção de inocência - 4 Presunção de inocência como direito fundamental - 6 Princípio da presunção de inocência ou/e…