Presunção

pátrio o delito "estupro de vulnerável", que em sua forma simples tem pena cominada de 08 (oito) a 15 (quinze) anos, cujo regime é reclusão. Com o advento desta lei, revogou-se o art. 224 do Código Penal, onde eram arrolados os casos onde caberia presunção de violência, criando-se a figura do “estupro de vulnerável”. O legislador optou por afastar a necessidade de uso de violência, utilizando-se de critérios puramente biológicos quanto aos menores de 14 anos, tendo em vista que basta ser…

estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de ofício da prisão…

14 anos. Não se cogita mais de presunção de violência, aliás, sequer se cogita de violência ou grave ameaça. O crime ocorre qualquer que seja o meio de execução e ainda que haja consentimento da vítima. A lei presume, iuris et de iure, que pessoas menores de 14 anos não têm discernimento para a prática de atos sexuais e é punido aquele que concorra para a prática do ato. Discussão também foi travada na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza dessa presunção, se absoluta ou…

Certidão de Dívida Ativa (CDA), independentemente da comprovação de tais pressupostos. Ocorre que, segundo o artigo 204 do CTN, a CDA goza de presunção relativa de liquides e certeza. Daí a prolação de decisões, peloSTJ, invertendo o ônus da prova para considerar que, sendo exarada CDA com o nome do sócio figurando como responsável tributário, resta definida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão, cabendo ao sócio demonstrar que não se fez presente qualquer…

sendo violentamente feridos, porque O acusado não foi sequer ouvido, não concorrendo o réu para tal fim, vez que esta sob custódia estatal. Dispõe o art. 648, II do CPP. Que ninguém pode ficar preso, por tempo Superior ao fixado em Lei. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NECESSIDADE DA PRISÃO. Preceitua o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que ninguém será considerado culpado até o trânsito e julgado da sentença penal condenatória. ”Parece-me óbvio que essa disposição…

venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção de que os proprietários de imóveis de maior valor têm mais capacidade contributiva do que os proprietários de imóveis de menor valor é tão válida quanto a própria presunção de que a propriedade de imóvel indique capacidade contributiva, presunção esta que legitima a cobrança do imposto A presunção de capacidade contributiva, no caso de impostos reais, só pode ser feita de per si em…

Essa presunção de certeza e liquidez assegura que o crédito tributário, que deixou de ser pago em certo momento, é devido. E a presunção de certeza assegura que a dívida é legítima, verdadeira, e deve ser recolhida em tempo adequado da sua liquidez. A presunção dessa dívida ativa é uma presunção relativa. É aquela presunção “juris tantum”, é uma presunção que embora tenha o título executivo e tudo indica que seja verdadeiro, ele pode ser impugnado. Segundo o CTN, justamente porque a…

pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve…

ocupar de questões realmente significantes para sociedade. O principio da proporcionalidade dá sustentação ao principio da insignificância, onde deve-se observar se é proporcional para a vitima Presunção relativa Iuris Tantum: Presunção que admite prova em contrário. Presunção Absoluta Iuris et Iuris: Presunção que não admite prova em contrário.

jurídico-penal a presunção da violência contida no revogado art. 224 do Código Penal, assim, bastara realizar o comportamento proibido expressamente pela norma penal incriminadora para que a pessoa seja incriminada se excluindo a analogia subjetiva do caso. Segundo livro de Direito Penal de Damásio de Jesus acontece que a previsão dessa responsabilização objetiva fática contraria preceitos constitucionais fundamentais. Sob a ótica do ofendido, pode-se registrar o princípio da presunção…